CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, MAIS CONHECIDO COMO CLÍNICA ESCOLA AMIGOS DO AUTISTA É UM ESPAÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APOIO A APRENDIZAGEM, DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, E TERAPÊUTICO DESTINADO AOS AUTISTAS DO DISTRITO DE TAMOIOS.
A ASSOCIAÇÃO PROMOVE A PROTEÇÃO DO DIREITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS, ÉTICOS E MORAIS, TAIS COMO JUSTIÇA, EQUIDADE, IGUALDADE E LIBERDADE DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALTAS HABILIDADES, DEFICIÊNCIAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
POR ISSO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/12/2022 09:00:02 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/03/2023 09:00:18 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 018/2023 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 04/04/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 78/2023 - LEI SANCIONADA Nº 3.660/2023 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 658 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 23/3/2023 |
ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 47.926.352/0001-36, COM SEDE NA RUA DO SOL, Nº 01 - AQUARIUS - SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS) - CABO FRIO/RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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