Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS-MUNICIPAL, DE FORMA QUE O CONTRIBUINTE POSSA SALDAR ATRAVÉS DE PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO, TODAS AS SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL.

Justificativa

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL SE FAZ NECESSÁRIO, VISTO QUE, MUITOS CONTRIBUINTES NÃO PODEM PAGAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E QUE ESTÃO PROTESTADOS JUNTO AO CARTÓRIO OU SENDO EXECUTADOS, DESSA FORMA TERIAM CONDIÇÕES DE QUITAR SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO. A MEDIDA, SE ADOTADA E TRANSFORMADA EM LEI, TRARIA BENEFÍCIOS DE MÃO DUPLA: DE UM LADO PERMITIRIA AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE SEU DÉBITO; E DE OUTRO, À FAZENDA MUNICIPAL ARRECADAR O VALOR DEVIDO QUE, DE OUTRA MANEIRA, DIFICILMENTE SERÁ RECEBIDO, MESMO COM EXECUÇÃO. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM ELEVADO NÚMERO DE INADIMPLENTES, A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS AOS DÉBITOS ATRASADOS, BEM COMO CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS QUE PAGAREM EM DIA POSSIBILITARIA A ARRECADAÇÃO DESSES DÉBITOS RAPIDAMENTE. DANDO CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA QUAL PASSA O PAÍS, É POSSÍVEL ARRECADAR-SE GRANDE PARCELA DOS DÉBITOS NOVAMENTE. O REFIS-MUNICIPAL REDUZIRIA O NÚMERO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PROTESTOS; EVITANDO TRANSTORNOS AOS CIDADÃOS E DESOBSTRUINDO O PODER JUDICIÁRIO, ALÉM DISSO RESULTARIA EM UMA ARRECADAÇÃO IMEDIATA E SUCESSIVA PARA OS COFRES MUNICIPAIS. SE ESTABELECIDO, O PROGRAMA DEVERÁ SER DESTINADO TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUANTO A PESSOAS JURÍDICAS EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, EXTENSIVO A TODOS OS DÉBITOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA, ALÉM DE DÉBITOS QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR, NÃO INTEGRALMENTE QUITADO, AINDA QUE CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO, OBSERVANDO AS NORMAS PERTINENTES REFERENTE AO PROGRAMA.
DIANTE DESTAS RAZÕES, ACREDITAMOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERIA REALIZAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL TRAZENDO ASSIM INÚMEROS BENEFÍCIOS À NOSSA COMUNIDADE.