DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEGUNDO O IBGE CABO FRIO ATUALMENTE TEM UMA POPULAÇÃO DE 230.378 (DUZENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO HABITANTES) SENDO UMA DAS MAIORES CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA ESTABELECIDOS COMÉRCIO DE GRANDE PORTE, PRINCIPALMENTE NO SETOR DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES.
DESTA FORMA, É SABIDO QUE ESSE COMÉRCIOS CIRCULAM MILHARES DE PESSOA DIARIAMENTE FATO É QUE ESTES ESTABELECIMENTOS TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM ESTAR DAS PESSOAS QUE ALI FREQUENTAM, DESTA FORMA, URGE A NECESSIDADE DE TER PROFISSIONAL TREINADO PARA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS CASO EXISTA ALGUMA URGÊNCIA, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:02 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OS CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO/GRANDE PORTE, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE POSSUAM MAIS DE 10 (DEZ) CAIXAS DE ATENDIMENTO, FICAM OBRIGADOS A MANTER, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS 1 (UM) EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, DESTINADOS AO PÚBLICO CONSUMIDOR, TRABALHADORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E VISITANTES QUE SE ENCONTREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
§1º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÃO DISPOR DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS, CONTENDO OS ITENS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR PROCEDIMENTOS SIMPLES ATÉ CASOS MAIS SENSÍVEIS, CUMPRINDO UM MÍNIMO NECESSÁRIO ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO MÉDICO.
§2º OS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO SER COMPOSTOS DE INSTRUMENTOS (EQUIPAMENTOS PARA REALIZAR OS PRIMEIROS SOCORROS) E DE CURATIVOS (INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR OS FERIMENTOS).
§3º EXCETUANDO-SE OS INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAR FERIMENTOS, NENHUM OUTRO TIPO DE MEDICAMENTO DEVERÁ CONSTAR DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI, CONTADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
ART. 3º A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ESTATUÍDAS NESTA LEI, BEM COMO NOS DEMAIS ATOS EXPEDIDOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - NA REINCIDÊNCIA, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA PRIMEIRA MULTA, APLICAÇÃO DE NOVA MULTA EM MAIOR VALOR
§1º NA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA.
§2º OS VALORES ARRECADADOS EM MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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