DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EM VIGOR A LEI 14. 188, DE 28 DE JULHO DE 2021 QUE DEFINE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE TORNOU MAIS UMA DAS MEDIDAS EFICAZES NO COMBATE E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEJA POR AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS.
A LETRA X DESENHADA NA MÃO DA MULHER (COM BATOM OU QUALQUER OUTRO MATERIAL), GERALMENTE NA COR VERMELHA FUNCIONA COM UM SINAL DE DENUNCIA SILÊNCIOS E DISCRETA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. A IDEIA É QUE SE A MULHER MOSTRAR A MARCA OU SE ALGUÉM PERCEBER ESSE SINAL EM SUA MÃO, LIGUE PARA O TELEFONE 180 (GRATUITO-24HORAS) OU PROCURE A POLICIA PARA QUE IDENTIFIQUE O AGRESSOR E ENCAMINHE A VITIMA PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
CONSIDERANDO ASSIM, A SUMA IMPORTÂNCIA DESSAS DENÚNCIAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS DISPÕE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA).
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 08/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:22 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 095/2024 - VETO Nº 064/2024 | |
| 28/05/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 091/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.040/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1° - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE A LEI 14. 188, DE 28 DE JULHO DE 2021 "DEFINE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ".
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO DIVULGAR NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) PROMOVER A PUBLICIDADE DE COMO FUNCIONA ESSE PROGRAMA QUE TEM UMA DAS MEDIDAS MAIS EFICAZES DE ENFRENTAMENTOS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
§ 1° - QUE ESTEJA EXPLICITO O NÚMERO DE TELEFONE PARA A DENÚNCIA QUE É 180 (GRATUITO– 24HORAS).
ART.3° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.
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