CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A EDUCAÇÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO, BEM COMO GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DAS ESCOLAS. AO DESTACAR O RANKING DAS ESCOLAS E SUA NOTA NO ÍNDICE QUE AVALIA A QUALIDADE DE ENSINO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTARÁ CUMPRINDO COM SUA RESPONSABILIDADE DE FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A EDUCAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO QUE OS CIDADÃOS CONHEÇAM A QUALIDADE DAS ESCOLAS PRÓXIMAS A SUAS RESIDÊNCIAS.
ALÉM DISSO, A DIVULGAÇÃO DO RANKING E DA NOTA TAMBÉM PODE INCENTIVAR AS ESCOLAS A MELHORAREM A QUALIDADE DO ENSINO, UMA VEZ QUE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PODE SER UTILIZADA COMO UMA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE ESTÍMULO À COMPETITIVIDADE SAUDÁVEL ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS.
OUTRA RAZÃO IMPORTANTE PARA A CRIAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI É A POSSIBILIDADE DE OS PAIS E RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES PODEREM ESCOLHER A ESCOLA PÚBLICA MAIS ADEQUADA PARA SEUS FILHOS, DE ACORDO COM AS SUAS NECESSIDADES E DESEJOS. COM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DAS ESCOLAS, ELES POR FAZER ESCOLHAS MAIS CONSCIENTES E TERÃO MAIOR PODER DE DECISÃO SOBRE A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS.
POR FIM, A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DO RANKING E DA NOTA PODE CONTRIBUIR PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE O DINHEIRO INVESTIDO NA ÁREA SEJA UTILIZADO DE MANEIRA EFICIENTE E EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
POR TODAS ESSAS RAZÕES, UM PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DESTACAR O RANKING DE ESCOLAS PÚBLICAS E SUA NOTA NO ÍNDICE QUE AVALIA A QUALIDADE DE ENSINO É JUSTIFICADO E NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2023 09:00:04 | 0301ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:10 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/01/2025 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROJETO "ESCOLA TRANSPARENTE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" SERÁ REALIZADA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO NO BOLETIM ESCOLAR, BIMESTRAL OU TRIMESTRAL, EM LOCAL VISÍVEL E CLARO, ENTRE OUTROS OBJETIVOS:
I – DAR CIÊNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS À COMUNIDADE ESCOLAR, EM ESPECIAL PAIS E RESPONSÁVEIS.
II – FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO COMPARATIVA DA ESCOLA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
III – BUSCAR AÇÕES PARA A MELHORIA DOS RESULTADOS.
ART. 3º CONSTARÃO AINDA NO DESCRITO BOLETIM ESCOLAR, A POSIÇÃO RELATIVA DA ESCOLA DO ESTUDANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ASSIM COMO O RESULTADO DO ANO ANTERIOR AO VIGENTE, TANTO DO IDEB.
PARÁGRAFO ÚNICO. JUNTAMENTE COM AS RESPECTIVAS NOTAS E RESULTADOS, DEVE-SE DESCREVER O SIGNIFICADO DAS BASES DE CÁLCULO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM LEGENDA:
I – IDEB: ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UMA DAS PRIMEIRAS INICIATIVAS BRASILEIRAS PARA MEDIR A QUALIDADE DO APRENDIZADO NO BRASIL.
II – APRENDIZADO: QUANTO MAIOR A NOTA, MELHOR O DESEMPENHO DOS ALUNOS EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.
III – FLUXO ESCOLAR: QUANTO MAIOR O VALOR, MAIOR É O NÚMERO DE ALUNOS QUE FORAM APROVADOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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