CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM É UM ESPAÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APOIO À APRENDIZAGEM, DE FOMENTO AO ESPORTE E A CULTURA DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NO BAIRRO MARIA JOAQUINA E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A ASSOCIAÇÃO, FUNDADA EM ABRIL DE 2018, PROMOVE A PROTEÇÃO DO DIREITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS, ÉTICOS E MORAIS, TAIS COMO JUSTIÇA, EQUIDADE, IGUALDADE E LIBERDADE DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS E DE SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 29/06/2023 09:00:04 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 15/01/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.916/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 856 Caderno 1 Ano IV Data 18/01/2024 | ||
| 31/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 30.871.880/0001-32, COM SEDE NA RUA CINQUENTA E QUATRO, 6, QUADRA 74 – MONTEVIDÉO – CEP 28907-080 - CABO FRIO/RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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