FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA CRIAR MECANISMOS QUE ESTIMULEM A DOAÇÃO DE SANGUE AO HEMOLAGOS, TENDO EM VISTA A BAIXA ADESÃO NOS ÚLTIMOS ANOS. CONTUDO, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRACE A CAUSA E DÊ EFETIVIDADE À PRESENTE LEI E A OUTRAS QUE JÁ ESTÃO EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI DOS SANTOS SOUZA | CADASTRADO | |
| 16/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:16 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 046/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 12/06/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 06/06/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 099/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 12/06/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 18/06/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 176/2014 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.989/2024 | |
| 25/06/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1317 - ANO XVIII - DATA: 25/06/2024. |
ART. 1º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO TERCEIRO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, FICA RESERVADO, AOS DOADORES DE SANGUE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, 10% DA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS, CONVITES OU INGRESSOS PARA ACESSO A ESPAÇOS PERSONALIZADOS OU VIPS, CAMAROTES OFICIAIS, CORTESIAS DE EVENTOS PÚBLICOS OU RECEBIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB QUALQUER RUBRICA E A QUALQUER TÍTULO, DE ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS, DESDE QUE NÃO DIRECIONADOS A UMA AUTORIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, NA FORMA DO REGULAMENTO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
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