Ementa

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A INSTITUIÇÃO DO IPTU VERDE NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

O SENADO APROVOU A PEC DO IPTU VERDE, PARA REDUZIR A TAXAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ADOTA AÇÕES AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS EM SEU IMÓVEL. A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 13/2019, DE AUTORIA DO SENADOR PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM), PERMITE AOS MUNICÍPIOS REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A SUSTENTABILIDADE.

O TEXTO APROVADO INSERE, ENTRE AS POSSIBILIDADES DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU A SEREM COBRADAS DOS USUÁRIOS, O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, O REUSO DA ÁGUA SERVIDA, O TRATAMENTO LOCAL DAS ÁGUAS RESIDUAIS, A RECARGA DO AQUÍFERO, A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS VERDES, O GRAU DE PERMEABILIZARÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO IMÓVEL. OU SEJA, CADA MUNICÍPIO PODERÁ DECIDIR SE QUER OU NÃO ADOTAR ESSAS POSSIBILIDADES DO IPTU VERDE. ENTRETANTO, O TEXTO APROVADO TORNA OBRIGATÓRIA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM PARCELA DO IMÓVEL COBERTA POR VEGETAÇÃO NATIVA E DÁ 180 DIAS PARA QUE OS MUNICÍPIOS INSTITUAM ESSA ISENÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

ATUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DISTINTAS DO IPTU EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO USO DO IMÓVEL. O OBJETIVO DA PEC, SEGUNDO EXPLICOU O AUTOR, É INSERIR CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PARA DIFERENCIAR A COBRANÇA APLICADA AO CONTRIBUINTE QUE TENHA ESSE COMPROMISSO.

A INICIATIVA DO CHAMADO IPTU VERDE OU ECOLÓGICO, QUE REDUZ A TAXAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ADOTA AÇÕES AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS EM SEU IMÓVEL, JÁ VEM SENDO APLICADA EM ALGUNS MUNICÍPIOS.