FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A SEGURANÇA PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E UM DEVER DO ESTADO. PARA QUE ESSE DIREITO SEJA GARANTIDO, É NECESSÁRIO QUE OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA SE DEDIQUEM À SUA MISSÃO COM PROFISSIONALISMO.
A MEDALHA MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA TEM O OBJETIVO DE HOMENAGEAR OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A CONCESSÃO DA MEDALHA É UMA FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO E A DEDICAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, QUE CONTRIBUEM PARA A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL.
CERTO DE QUE ESTA SOLICITAÇÃO SERÁ ATENDIDA, SEM MAIS PARA O MOMENTO, RENOVAMOS OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 19/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/11/2023 09:00:10 | PAUTA | 0345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/11/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.645/2023 | |
| 16/11/2023 09:00:16 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO PROMULGADA Nº 1.645/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1293 - ANO XXIII - DATA: 16/01/2024 | |
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS, QUE SERÁ CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - SERÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS:
I - A DEFESA DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO;
II - A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA;
III - O COMBATE À CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA;
V - A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E
V - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE EXCELÊNCIA.
ART. 3º - A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS SERÁ FEITA POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, POR INICIATIVA DA MESA DIRETORA E APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MEDALHA NÃO PODERÁ SER ENTREGUE À MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ E SERÁ CONCEDIDA A DUAS PESSOAS A CADA ANO.
ART. 4º - A MEDALHA SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE E/OU EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PREVIAMENTE APROVADOS EM SESSÃO, NOS MESES DE NOVEMBRO E/OU DEZEMBRO.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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