AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESBUROCRATIZAR SUA INSERÇÃO NO PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO (APA). UMA AÇÃO EM BUSCA DE MAIS SAÚDE E DIGNIDADE PARA AS MULHERES.
A INSEGURANÇA REPRODUTIVA É UM FATOR QUE AFETA DIRETAMENTE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUALIDADE DE VIDA DA MULHER, PRINCIPALMENTE DA MULHER DE BAIXA RENDA. O DIU É UM DOS MÉTODOS DISPONÍVEIS DE FORMA GRATUITA NO BRASIL, COM EFICÁCIA SUPERIOR A 99%. O PROJETO DE LEI BUSCA AMPLIAR E FACILITAR O ACESSO DAS MULHERES A ESSE MÉTODO CONTRACEPTIVO.
O DIU MIRENA É UM TIPO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) HORMONAL COM LIBERAÇÃO DE LEVONORGESTREL. ELE É FEITO DE PLÁSTICO FLEXÍVEL EM FORMA DE T E, UMA VEZ INSERIDO, LIBERA GRADUALMENTE O LEVONORGESTREL NO ÚTERO, QUE É UM HORMÔNIO SINTÉTICO SEMELHANTE À PROGESTERONA.
JÁ COM O DIU MIRENA, EM MUITOS CASOS, PODE OCORRER A DIMINUIÇÃO OU, ATÉ MESMO, A INTERRUPÇÃO DOS PERÍODOS MENSTRUAIS DEVIDO A AÇÃO DO HORMÔNIO LEVONORGESTREL.
DIANTE DISSO, POR ESTAR CONVICTA DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO, AOS MEUS NOBRES PARES, O APOIO E OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/11/2023 09:00:04 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUÓRUM |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/05/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.075/2024 | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º. O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU MIRENA) NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DIALOGO DEVERÁ SER CONDUZIDO DE FORMA RESPEITOSA, IMPARCIAL, E INFORMATIVA, RESPEITANDO O DIREITO ASSEGURADO DE EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR.
ART. 2º. A IMPLANTAÇÃO DO DIU DE MIRENA NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO IMEDIATO SÃO ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES E COMPARTILHADAS DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DA ATENÇÃO BÁSICA. QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE AÇÕES QUE ASSEGUREM OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, TAIS COMO:
I – ACONSELHAMENTO FOCADO NA AUTONOMIA E GARANTIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR, REALIZADO NA ATENÇÃO BÁSICA E TAMBÉM NOS MOMENTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O PARTO E PARA A ATENÇÃO AO ABORTAMENTO EM TODOS OS CICLOS DE VIDA, INCLUINDO ADOLESCENTES;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DIU DE MIRENA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE SAÚDE PÚBLICOS E REDE CONVENIADA AO SUS COM SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA, IMEDIATAMENTE NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO; E
III – ACOMPANHAMENTO PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA, COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, MANEJO DE EFEITOS ADVERSOS E ATENDIMENTO A COMPLICAÇÕES, AJUSTE OU TROCA DO MÉTODO, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS.
ART. 3º. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE FORMA DESCENTRALIZADA E COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PRESTAR INFORMAÇÃO, DIVULGARÁ OS PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DO DIU EM CARÁTER GRATUITO, EM MÍDIAS IMPRESSAS E DIGITAIS SEMESTRALMENTE.
ART. 4º. CABERÁ A SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZAR O QUADRO DE PESSOAL DO RESPECTIVO SERVIÇO, PODENDO APROVEITAR O SEU PESSOAL INTERNO OU REQUISITAR OUTROS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES.
ART. 5º. FICA ESTABELECIDO, QUE DURANTE UMA (01) CONSULTA DO PRÉ-NATAL QUE O GINECOLOGISTA OBSTETRA DEVERÁ INFORMAR A MULHER A DISPONIBILIDADE DO DIU DE MIRENA GRATUITO PÓS-PARTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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