Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).

Justificativa

SEGUNDO DADOS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ) O LEVANTAMENTO FEITO POR MEIO DO PAINEL DISCRIMINAÇÃO, FORAM CONTABILIZADOS, APENAS EM 2021, 1.365 OCORRÊNCIAS DE INJÚRIA POR PRECONCEITO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO 1.036 VÍTIMAS NEGRAS. O RELATÓRIO MOSTRA DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, CLASSE SOCIAL, SEXUALIDADE OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
O LEVANTAMENTO MOSTRA QUE 56% DAS VÍTIMAS POR INJÚRIA DE PRECONCEITO SÃO MULHERES NEGRAS, O QUE REPRESENTA PELO MENOS UMA VÍTIMA POR DIA DURANTE TODO O ANO DE 2021. NOS CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, DAS 77 VÍTIMAS NEGRAS, 26,5% TAMBÉM SÃO MULHERES.
A INJÚRIA POR PRECONCEITO É O ATO DE DISCRIMINAR UM INDIVÍDUO EM RAZÃO DA RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM. JÁ O PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL TEM POR OBJETIVO A INFERIORIZAÇÃO DE TODO UM GRUPO ÉTNICO-RACIAL E ATINGE A DIGNIDADE HUMANA. A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE ULTRAJE A CULTO É DETERMINADA PELA RIDICULARIZAÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA.

NA TENTATIVA DE CRIAR MAIS UMA ALTERNATIVA DE ENFRENTAMENTO DESTE PROBLEMA POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS CRIMES POR PARTE DE SEUS AUTORES, ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA, PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.