Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O ACOLHIMENTO INFANTIL É UMA MEDIDA PROTETIVA, EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PREVISTA EM LEI, TANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), QUE COMPLETOU 33 ANOS RECENTEMENTE, TEM COMO OBJETIVO O ABRIGAMENTO DE MENINAS E MENINOS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, MAUS-TRATOS, ABANDONO, VIOLÊNCIA FÍSICA, ABUSO SEXUAL OU OUTRA SITUAÇÃO QUE VIOLE A GARANTIA DE PROTEÇÃO E DIGNIDADE. COMO JÁ MENCIONADO, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CORRESPONDE A UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA, QUE DEVE SER MANTIDA PELO MENOR PERÍODO DE TEMPO POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE DEVE GARANTIR O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. MUITAS VEZES, EM DECORRÊNCIA DESSE PERÍODO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE FICA ACOLHIDO NAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR UM RÁPIDO ATENDIMENTO NAS REDES DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE POR CONTA DE DEMANDAS ALTAS E LISTAS DE ESPERA QUE ATRAPALHAM O ATENDIMENTO EFICIENTE DO ACOLHIDO.
CUMPRE RESSALTAR QUE AO SER ACOLHIDA, A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DEVE SER RECEBIDO DE FORMA HUMANIZADA, COM A GARANTIA DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE E CLARO, ALIMENTAÇÃO. OU SEJA, É PRIMORDIAL QUE O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SEJAM PRESTADOS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, TORNANDO O ACOLHIMENTO EFICAZ E HUMANIZADO. RESSALTO MAIS UMA VEZ, QUE ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DO AFASTAMENTO FAMILIAR, POSSUEM HISTÓRICO DE AGRESSÃO FÍSICA, MORAL E INTELECTUAL.
SENDO ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI APÓS APROVADO E SANCIONADO, PROPORCIONARÁ AOS ACOLHIDOS DE NOSSA MUNICIPALIDADE, UM ATENDIMENTO CÉLERE, FACILITANDO UM ACOLHIMENTO DILIGENTE E COMPETENTE, MOTIVO PELO QUAL PEÇO O EMPENHO DOS DEMAIS NOBRES PARES EDIS NA SUA APROVAÇÃO E RENOVO PROTESTOS DE ESTIMA, CONSIDERAÇÃO E APREÇO.