DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
A ESTIPULAÇÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO DO CHAMADO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA FORMA ENCONTRADA PELAS PRESTADORAS DESSE SERVIÇO DE APRISIONAREM O CONSUMIDOR QUE, DESCONTENTE COM A BAIXA QUALIDADE DO SERVIÇO OU INCAPAZ DE SUPORTAR OS ALTOS PREÇOS COBRADOS, QUER EXTINGUIR O VÍNCULO CONTRATUAL E, AO TENTAR FAZÊ-LO, SE VÊ TOLHIDO E INIBIDO DE LEVAR A CABO TAL VONTADE ANTE OS ALTOS PREÇOS COBRADOS A TÍTULO DE "MULTA DE FIDELIZAÇÃO".
CORRENTES CASOS EM QUE O VALOR COBRADO É TÃO ALTO QUE O CONSUMIDOR ACABA DESISTINDO DE CANCELAR UM SERVIÇO DO QUAL NÃO PRECISA MAIS OU ESTÁ INSATISFEITO, A FIM DE NÃO TER DE ARCAR COM TAMANHA DESPESA.
DESTARTE, ANTE O EXPOSTO, IMPERIOSA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/11/2023 09:00:04 | 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/03/2024 09:00:14 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 12/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | ||
| 24/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM 150/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 088/2024 | ||
| 25/06/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 25/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.081/2024 | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º - FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS QUE EXIJAM A FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB PENA DE COBRANÇA DE MULTA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DO PRAZO FIXADO.
ART. 2º - NAS HIPÓTESES DE COMERCIALIZAÇÃO SERVIÇOS REGULADOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, FICAM SEUS PRESTADORES OBRIGADOS A INFORMAR O FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SUJEITA OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
