DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO.
TEM-SE PERCEBIDO QUE UM NÚMERO EXPRESSIVO DE USUÁRIOS SÃO PESSOAS QUE NECESSITAM DESSE TIPO DE LOCOMOÇÃO E PELAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE COMPARECIMENTO ÀS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NÃO CONSEGUEM ADENTRAR OS LOCAIS PELA IMPOSSIBILIDADE QUE ORA SE APRESENTA, TENDO ASSIM, QUE FICAR A MERCÊ DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE OS LEVAM AOS LOCAIS CITADOS.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS CADEIRAS PERMITE AO CIDADÃO VIVENCIAR O SEU DIREITO DE ACESSIBILIDADE E, POR CONSEGUINTE, O DE AGIR INDEPENDENTEMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES COTIDIANAS.
CERTO DA COMPREENSÃO, DEVIDO À CARACTERÍSTICA DE BENEFÍCIO AO CIDADÃO IDOSO E DEFICIENTE, BEM COMO OUTROS, CONTO COM APROVAÇÃO DO ANEXO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/12/2023 09:00:04 | 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/09/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.088/2024 | ||
| 29/11/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E, AO MENOS 01 (UMA) CADEIRA DE RODAS, NOS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO, PARA USO RESTRITO NA ÁREA DE CADA AGÊNCIA OU POSTO DE SERVIÇO E EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO.
ART. 2º - A DISPONIBILIZAÇÃO TER POR OBJETIVO ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, FÍSICAS OU OUTRAS E AOS IDOSOS, OU AINDA, PARA SITUAÇÕES ADVERSAS QUE VENHAM A PRECISAR DE TAL EQUIPAMENTO.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROVIDENCIAREM A DISPONIBILIZAÇÃO DO EXIGIDO NO ARTIGO 1º.
ART. 4º - O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE INFRINGIR O DISPOSTO NESTA LEI FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, SENDO NOTIFICADO PARA PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS;
II – MULTA NO VALOR DE 1000 (MIL) REAIS APÓS ESTE PRAZO E, EM PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 100 (CEM) REAIS ATÉ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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