EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE TRÊS SEGUIMENTOS:
- ÁREA DE SAÚDE: PROGRAMA "MELHOR EM CASA" - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA À EXECUÇÃO DO MELHOR EM CASA, COM A CONSTRUÇÃO E REFORMA DA SEDE, AQUISIÇÃO DE 6 VEÍCULOS, MATERIAIS E COLCHÕES PNEUMÁTICOS.
- REFORMA DAS PRAÇAS - O VALOR SE DESTINA A REFORMAR A PRAÇA SITUADA NA RUA INGLATERRA E A PRAÇA SITUADA NA RUA RIVADAVIA COM A RUA 7, AMBAS LOCALIZADAS NO JARDIM CAIÇARA. ASSIM COMO DA PRAÇA DO SENINHA, SITUADA NA RUA NOSSA SRA. APARECIDA, NO BAIRRO PARQUE CENTRAL. ALÉM DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. TAL COMO DA PRAÇA SITUADA NA RUA DO FORNO, NO CAMPINHO DE AREIA DO MORRO DE LIMÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. BEM COMO REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E ÁREA DE BRINQUEDOS DA PRAÇA SITUADA NA RUA LECY GOMES DA COSTA COM A RUA MARQUES DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
DE FORMA LAMENTÁVEL, AO LONGO DOS ANOS, O PODER PÚBLICO NADA FEZ PELOS ESPAÇOS DE LAZER MENCIONADOS, NEM SEQUER UMA SIMPLES MANUTENÇÃO. SALIENTA-SE QUE AS CRIANÇAS NECESSITAM DE UM ESPAÇO DE LAZER ADEQUADO, ASSIM COMO OS JOVENS E IDOSOS PRECISAM DE UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.
- FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA: DIANTE DA CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS, ATRAVÉS DA LEI N 3.605/2022, NECESSÁRIO SE TORNA A DESTINAÇÃO DA VERBA PARA POSSIBILITAR AO PODER EXECUTIVO A PLENA EXECUÇÃO DA REFERIDA NORMA, PERMITINDO AO FUNDO MUNICIPAL O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EMPREGABILIDADE, CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO E O ESTÍMULO À INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.
NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/11/2023 09:00:04 | 0347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 23 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2023 09:00:08 | 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 13/12/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/12/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO PROGRAMA MELHOR EM CASA
VALOR OFERECIDO R$ 722.262,66
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA INGLATERRA, NO BAIRRO JARDIM ÇAIÇARA
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA RIVADAVIA COM A RUA 7, NO BAIRRO JARDIM ÇAIÇARA
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA DO SENINHA, NO BAIRRO PARQUE CENTRAL
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA DO FORNO, NO CAMPINHO DE AREIA DO MORRO DE LIMÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E ÁREA DE BRINQUEDOS DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
VALOR OFERECIDO R$ 112.043,80
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS –
PROJETO A SER REALIZADO BEM - BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.444.525,31
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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