Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI 8079/90 COMEÇOU A VIGORAR NO DIA 15 DE MARÇO DE 1991. DE LÁ PARA CÁ É INDUBITÁVEL QUE, COM A VIGÊNCIA DESSA LEI, É INCALCULÁVEL O PROGRESSO QUE VEM OCORRENDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POIS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO PREVALECIA SOMENTE A VONTADE DO FORNECEDOR.

PREOCUPA-NOS, AGORA, O APRIMORAMENTO DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO. A ECONOMIA DE MERCADO É MUITO DINÂMICA E A SOCIEDADE DEVE ESTAR CONSTANTEMENTE PREPARADA E ATENTA.

OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DE CONSUMIDOR, OS PROCONS, SÃO NATURALMENTE DE QUANTIDADE E ATUAÇÕES LIMITADAS. NUM PAÍS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS E COM VINTE MILHÕES DE HABITANTES, CONSUMIDORES EM POTENCIAL, É DESNECESSÁRIO DIZER QUE O ESTADO NÃO PROTEGE A TODOS.

DESTA FORMA, A SAÍDA É A CONSCIENTIZAÇÃO, A ORIENTAÇÃO, VISTO QUE COM A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR, NÃO VISLUMBRAMOS DÚVIDAS DE QUE ESTE É MAIS IMPORTANTE PASSO PARA O APRIMORAMENTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E PERMANENTE EQUILÍBRIO NESTA RELAÇÃO, PREPARANDO, INCLUSIVE, AS FUTURAS GERAÇÕES DE CONSUMIDORES.