DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM POR OBJETIVO FOMENTAR A INSERÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA TERCEIRA IDADE EM NOSSO MUNICÍPIO. SENDO MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO.
PARA TANTO, GARANTE AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AOS QUE LHES PRESTAM APOIO E PARA OS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS, CADA VEZ MAIS COMUNS, COMO CORRIDAS DE RUA, ENTRE OUTROS.
DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER DEFICIÊNCIA A PLENA INSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL E O TOTAL DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES. POR SEU TURNO, A LEI Nº 10.741 DE 2003- ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, GARANTE OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PESSOA IDOSA.
ASSIM, ANTE A RELEVÂNCIA DO REFERIDO TEMA, SOLICITO AOS PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/12/2023 09:00:04 | 0351ª (Tricentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/03/2024 09:00:14 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 14/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS- RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 | ||
| 24/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM 154/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 092/2024 | ||
| 25/06/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 25/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO- RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.087/2024 | ||
| 11/09/2024 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI 4.087, DE 27 DE AGOSTO DE 2024. PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - ANO XXIII - EDIÇÃO Nº 1333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, AOS DE APOIO A ESTES E AOS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I-ATLETA COM DEFICIÊNCIA: A PESSOA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL OU SENSORIAL;
II- ATLETA DE APOIO: A PESSOA QUE PARTICIPA DE EVENTO ESPORTIVO, VOLUNTARIAMENTE, EMPURRANDO, PUXANDO, CONDUZINDO OU GUIANDO UM ATLETA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE APOIO;
III- ATLETA DA TERCEIRA IDADE: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;
IV- EVENTO ESPORTIVO: AÇÃO PONTUAL DE CARÁTER ESPORTIVO, COM DURAÇÃO DETERMINADA, COM OBJETIVO ESPECÍFICO, QUE PROPICIE A INSERÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA TERCEIRA IDADE, COMO CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES.
ART. 3º CADA EVENTO ESPORTIVO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO DE SUAS VAGAS VOLTADAS PARA ISENÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO OS DE APOIO E OS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE.
ART. 4º FICA VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, DE APOIO E TERCEIRA IDADE.
ART. 5º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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