DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. (OFÍCIO/GAPRE Nº 335/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 356/2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 3.685, DE 2023, FICAM REPRISTINADOS OS EFEITOS E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR (PASMH).
ART. 3º FICAM CONVALIDADOS TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.430, DE 2012.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2023 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2023 09:00:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2024 09:00:06 | 0358ª (Tricentésima Quinquagésima Oitava) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/02/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/02/2024 09:00:12 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 22/02/2024 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 3.199, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM § 2º, FICANDO TRANSFORMADO EM § 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º FICAM CRIADOS OS POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO OU A EXPANSÃO DAS JÁ EXISTENTE E CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA. (NR)
§ 1º O POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO I SERÁ IMPLANTADO NA PRAIA DO SUDOESTE E OCUPARÁ A ÁREA A SER DESMEMBRADA EM LOTES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DESAPROPRIADA ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 6.117, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 E 6.118, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019. (NR)
§ 2º O POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO II SERÁ IMPLANTADO NO JARDIM ESPERANÇA E OCUPARÁ UMA ÁREA TOTAL DE 1.612.822,00 M² EM DUAS ÁREAS DISTINTAS, SENDO QUE A PRIMEIRA POSSUI ÁREA DE 771.090,00 M² E A SEGUNDA POSSUI ÁREA DE 841.732,00 M², CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:
I – ÁREA 3: INICIA-SE NO PONTO 01 SITUADO NO ENCONTRO DA AVENIDA AMÉRICO GOMES DA FONSECA COM A RUA DAS COLINAS; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NORDESTE POR UMA DISTÂNCIA DE 30,55 METROS (TRINTE METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 02; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR UMA LINHA SINUOSA DE 211,60 METROS (DUZENTOS E ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), ACOMPANHANDO A AVENIDA MONTECHIARI ATÉ O PONTO 03; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NOROESTE ACOMPANHANDO O LIMITE DO LOTEAMENTO MONTE CARLO, POR UMA DISTÂNCIA DE 682,24 METROS (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS) ATÉ CHEGAR AO PONTO 04; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUDOESTE POR 404,58 METROS (QUATROCENTOS E QUATRO METROS E CINQUENTA E OITO CENTÍMETROS), ONDE FORMA UM ÂNGULO DE 90° E SEGUE POR MAIS 22,00 METROS (VINTE E DOIS METROS) ATÉ O PONTO 05; DESTE ACOMPANHA A LINHA DE LIMITE MUNICIPAL DE CABO FRIO POR UMA DISTÂNCIA DE 834,33 METROS (OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 06; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO LESTE POR UMA LINHA SINUOSA DE 564,83 METROS (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E OITENTA E TRÊS CENTÍMETROS), ACOMPANHANDO O LIMITE DA ÁREA REMANESCENTE DE MATRÍCULA NÚMERO 26.519, ATÉ O PONTO 07; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO SUL, POR UMA LINHA SINUOSA DE 419,20 METROS (QUATROCENTOS E DEZENOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS), ACOMPANHANDO O LIMITE DA ÁREA REMANESCENTE DE MATRÍCULA NÚMERO 26.519, ATÉ O PONTO 09; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR UMA DISTÂNCIA DE 130,16 METROS (CENTO E TRINTA METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR O PONTO 10; DESTE SEGUE EM DIREÇÃO LESTE, POR UMA DISTÂNCIA DE 32,86 METROS (TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR O PONTO 11; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR UMA DISTÂNCIA DE 86,32 METROS (OITENTA E SEIS METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 12; DESTE SEGUE EM DIREÇÃO LESTE POR UMA DISTÂNCIA DE 152,48 METROS (CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS E QUARENTA E OITO CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 13; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NORTE POR UMA DISTÂNCIA DE 27,84 METROS (VINTE E SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 14; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO LESTE POR UMA DISTÂNCIA DE 131,11 METROS (CENTO E TRINTA E UM METROS E ONZE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 15, SITUADO À AVENIDA AMÉRICO GOMES DA FONSECA; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUL POR UMA LINHA SINUOSA, ACOMPANHANDO O LIMITE DA AVENIDA AMÉRICO GOMES DA FONSECA POR UMA DISTÂNCIA DE 925,24 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS) METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO 1, FECHANDO UM POLÍGONO DE ÁREA 771.090,00 M²;
II - ÁREA 4: INICIA-SE NO PONTO 01 SITUADO NA RODOVIA RJ – 102 NO ENCONTRO COM O LIMITE DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ II; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUDOESTE POR UMA LINHA SINUOSA ACOMPANHANDO A RJ-102, POR UMA DISTÂNCIA DE 404,06 METROS (QUATROCENTOS E QUATRO METROS E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 02; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO OESTE POR UMA DISTÂNCIA DE 11,00 METROS (ONZE METROS) ATÉ O PONTO 03; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUDOESTE POR UMA LINHA SINUOSA ACOMPANHANDO A RUA GENERAL GARRONE (RUA 01 DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I), POR UMA DISTÂNCIA DE 481,81 METROS (QUATROCENTOS E OITENTA E UM METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 04; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NOROESTE, PELA RUA IVANILDA MARIA PIMENTA, POR UMA DISTÂNCIA DE 886,59 METROS (OITOCENTOS E OITENTA E SEIS METROS E CINQUENTA E NOVE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 05; DESTE SEGUE NA DIREÇÃO NORDESTE, ACOMPANHANDO O LIMITE DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, POR UMA DISTÂNCIA DE 584,84 METROS (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 06; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO NORDESTE, ACOMPANHANDO O LIMITE DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ II, POR UMA DISTÂNCIA DE 226,50 METROS (DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 07; DESTE, SEGUE NA DIREÇÃO SUDESTE, ACOMPANHANDO O LIMITE DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ II, POR UMA DISTÂNCIA DE 1.087,12 METROS (UM MIL E OITENTA E SETE METROS E DOZE CENTÍMETROS) ATÉ O PONTO 01, FECHANDO UM POLÍGONO DE ÁREA 841.732,00 M².
ART. 2º O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.199, DE 2020 PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 3.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
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