Informações da matéria

Data: 04/12/2023

Autor: MAGDALA FURTADO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. (OFÍCIO/GAPRE Nº 335/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023)

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Informações do trâmite

Data: 22/02/2024

Sessão: 0359ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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