DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
NA ATUALIDADE É BASTANTE SIGNIFICATIVO O NÚMERO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, QUE APRESENTAM COMPORTAMENTOS CARACTERÍSTICOS DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), EM MUITOS CASOS ASSOCIADOS A OUTRAS DEFICIÊNCIAS, QUE ANTES NÃO ERAM POSSIVEIS IDENTIFICAR.
ESSE PÚBLICO PRECISA DE UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES, AO ACESSO AOS APOIOS NECESSÁRIOS, PARA A MELHORIA DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL E A SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE. UMA DAS LINHAS USADAS PRA ISSO É ENVOLVER A FAMÍLIA NESSE ATENDIMENTO, DIALOGANDO E COMPREENDENDO QUAIS SÃO AS DIFICULDADES COMPREENDIDAS NO DIA A DIA.
QUANTO MAIS PESSOAS E PROFISSIONAIS TIVERMOS NA MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE COMO PODEMOS NOS PORTAR, ADEQUANDO AÇÕES, PARA O MELHOR CONFORTO DESTES CIDADÃOS, MELHOR SERÁ A NOSSA SOCIEDADE. TRATA-SE DE UMA AÇÃO EM CASCATA, COM CADA VEZ MAIS PESSOAS ENGAJADAS NESTA CAUSA.
BUSCA-SE, INCLUSIVE, AUXÍLIO EM AÇÕES ORIENTADAS POR PRÁTICAS UTILIZADAS INTERNACIONALMENTE COM VISTAS A PROPORCIONAR CONFORTO E BEM ESTAR PARA TODOS.
O PRÓPRIO SERVIDOR QUANDO SE SENTIR TOTALMENTE HABILITADO DE CONHECIMENTO TERÁ UMA MOTIVAÇÃO EXTRA PARA CONTINUAR PRESTANDO BONS SERVIÇOS.
PROVIDENCIAR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL É O MELHOR CAMINHO PARA QUE SE DIMINUAM OS ERROS NO CUIDADO COM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PORTANTO, SUBMETEMOS A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM SUA SENSIBILIDADE PARA A APROVAÇÃO DA MESMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/12/2023 09:00:04 | 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSAA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2° - O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSSA, CONSISTE NA APLICAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DESTINADO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LOS APTOS A:
I - IDENTIFICAR, MINIMAMENTE, A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – T.E.A.;
II - INTERAGIR COM A PESSOA AUTISTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS APLICADAS;
III - PROMOVER A GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL, DOS DIREITOS E CIDADANIA, COM FOCO NO PÚBLICO ALVO;
IV - ATENDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM PESSOAS DIAGNOSTICAS COM T.E.A.; QUANDO SOLICITADO APOIO.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LEI FEDERAL N°12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 4° - O CURSO DE CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER GRATUITO E DE ACESSO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DE CAPACITAÇÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CONTANDO COM PONTUAÇÃO NA SUA CARREIRA EVOLUTIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6° - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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