Ementa

REQUER O INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 47084/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

Justificativa

Venho, por meio deste, justificar a necessidade imperativa do Requerimento parlamentar para obtenção do inteiro teor do processo administrativo de número 47084/2023, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos pela prefeitura.
A transparência e a fiscalização efetiva dos atos da administração pública são pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia e para assegurar o uso responsável dos recursos públicos. Nesse contexto, a relevância deste requerimento reside na adesão da prefeitura a duas atas de registro de preços do município de Búzios para a locação de veículos.
Entendemos que a utilização de atas de registro de preços é uma prática legal e eficiente para a aquisição de bens e serviços, proporcionando economia e agilidade nos processos de contratação. No entanto, é imprescindível que esse instrumento seja utilizado de maneira transparente e em estrita conformidade com as normas e regulamentações vigentes.
O processo administrativo em questão não se restringe apenas à contratação de uma empresa para a prestação de serviços de locação de veículos, mas envolve a adesão de atas de registro de preços de outro município. Tal fato pode levantar questionamentos legítimos quanto à economicidade, à legalidade e à conformidade com as regras estabelecidas para a utilização desse instrumento.
Ao solicitar o inteiro teor do processo 47084/2023, buscamos obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados na escolha da empresa, a justificativa para a adesão às atas de registro de preços de Búzios, bem como quaisquer documentos e análises que embasaram essa decisão.
A presente iniciativa visa não apenas garantir a transparência nas ações do Poder Executivo municipal, mas também permitir que os representantes do povo exerçam plenamente o seu papel fiscalizador, assegurando que os recursos públicos sejam geridos de forma eficiente e em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Portanto, é com o intuito de promover a responsabilidade na gestão pública e assegurar a confiança da comunidade nas decisões administrativas que solicitamos a disponibilização integral do processo administrativo 47084/2023.