Ementa

REQUER O INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 19723/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, PROJETO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO DECK DA PRAIA DO FORTE.

Justificativa

O presente Requerimento se fundamenta na necessidade de garantir a transparência e a responsabilidade no âmbito das ações administrativas, especialmente no que concerne ao processo referente à contratação da empresa especializada na área de engenharia e arquitetura para a elaboração de laudo técnico, projeto estrutural e execução da obra de reforma do deck da Praia do Forte, conforme registrado no processo administrativo de número 19723/2023.
A veiculação recente do pagamento de aditivo no valor aproximado de 300 mil reais para a troca do guarda corpo do referido projeto levanta questionamentos legítimos por parte da sociedade e dos representantes parlamentares. O secretário de obras justificou tal acréscimo como sendo necessário para custear essa específica modificação no projeto original.
Diante desse contexto, o Poder Legislativo, enquanto fiscalizador dos atos do Poder Executivo, deve zelar pela transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos públicos. O pedido do inteiro teor do processo administrativo em questão se fundamenta na necessidade de avaliar detalhadamente todos os documentos, pareceres técnicos, contratos e demais elementos que compõem o referido processo.
É imprescindível destacar que a obra em questão envolve recursos consideráveis e impacta diretamente na infraestrutura e qualidade de vida da população local. Sendo assim, é de interesse público e dever do Legislativo esclarecer os motivos que levaram à necessidade do aditivo e, por conseguinte, assegurar que o acréscimo de recursos esteja alinhado com o interesse coletivo e a legislação vigente.
Este requerimento não tem a intenção de presumir irregularidades, mas sim de proporcionar uma análise aprofundada e transparente do processo administrativo em questão, visando fortalecer os princípios democráticos e a confiança da população nas instituições responsáveis pela gestão dos recursos públicos.
Dessa forma, ao requerer o inteiro teor do processo administrativo 19723/2023, almejamos contribuir para a eficácia do controle social e para o fortalecimento da accountability no âmbito da administração pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e de acordo com os interesses da coletividade.