DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPREGA+ CABO FRIO ".
OS PARLAMENTARES JUVENIS PATRICK DOS SANTOS SILVA CARDOSO BRAGA E JOÃO GABRIEL ANDRÉ DE SOUZA APRESENTAM O PRESENTE PROJETO DE LEI EM CONSONÂNCIA COM O ODS 8, QUE RECONHECE OS DESAFIOS SIGNIFICATIVOS QUE ENFRENTAMOS EM RELAÇÃO À EMPREGABILIDADE E AO CRESCIMENTO ECONÔMICO INCLUSIVO EM CABO FRIO. A BUSCA POR TRABALHO DECENTE E OPORTUNIDADES PRODUTIVAS É UMA PREOCUPAÇÃO FUNDAMENTAL EM NOSSA COMUNIDADE, ESPECIALMENTE PARA OS JOVENS, QUE MUITAS VEZES ENFRENTAM BARREIRAS AO INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL É UM COMPONENTE ESSENCIAL DO ODS 8 E A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE QUALIDADE É UM FATOR CHAVE NESSE PROCESSO. NESSE CONTEXTO, NOSSO PROJETO BUSCA NÃO APENAS ABORDAR AS PREOCUPAÇÕES COM O EMPREGO, MAS TAMBÉM FORTALECER A ECONOMIA LOCAL. AO INCENTIVAR AS EMPRESAS DA REGIÃO A CONTRATAR MORADORES LOCAIS, ESTAMOS PROMOVENDO UM CRESCIMENTO ECONÔMICO INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL, QUE É UM DOS PILARES DO ODS 8.
ESTE PROJETO TAMBÉM ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DA JUVENTUDE, QUE É UM DOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS EM RELAÇÃO AO EMPREGO. ALINHADO COM O ODS 8, RECONHECEMOS A NECESSIDADE DE OFERECER OPORTUNIDADES DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA AOS JOVENS, CAPACITANDO-OS PARA CONTRIBUIR ATIVAMENTE PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO.
EM RESUMO, O "PROGRAMA EMPREGA+ CABO FRIO " ESTÁ EM TOTAL SINTONIA COM O ODS 8 DA ONU, PROMOVENDO TRABALHO DECENTE, CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO E PARCERIAS PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS. ESTE PROGRAMA REPRESENTA UM PASSO SIGNIFICATIVO EM DIREÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS METAS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
POR ESTAS RAZÕES, PEÇO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVAREM A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/12/2023 09:00:04 | 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS PELAS EMPRESAS DA REGIÃO - "EMPREGA+ CABO FRIO ", COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR PARTE DE EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO DEVERÁ POSSUIR UMA SEDE EM CADA DISTRITO E/OU UMA PLATAFORMA ONLINE QUE ABRANJA TODOS OS MUNÍCIPES.
ARTIGO 2º - AS EMPRESAS COM SEDE OU OPERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODEM PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS. AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO CELEBRAR UM ACORDO DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NO QUAL SE COMPROMETEM A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS.
ARTIGO 3º - AS EMPRESAS QUE DESEJAM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I- COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II- OFERECER EMPREGOS FORMAIS E COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PRÁTICAS DE MERCADO;
III- ESTABELECER UM PROCESSO DE SELEÇÃO TRANSPARENTE E IMPARCIAL PARA OS CANDIDATOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS TRABALHISTAS.
ARTIGO 4º - AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PODERÃO RECEBER OS SEGUINTES INCENTIVOS, SUJEITOS AOS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL:
I- ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONFORME ACORDO DE PARCERIA;
II- ACESSO A PROGRAMAS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO FINANCIADOS PELO MUNICÍPIO PARA APRIMORAR AS HABILIDADES DOS TRABALHADORES LOCAIS;
III- RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SUA PARTICIPAÇÃO NA INICIATIVA DE EMPREGABILIDADE LOCAL.
ARTIGO 5º - A PREFEITURA MUNICIPAL MANTERÁ UM "BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL", ONDE OS MORADORES LOCAIS, INTERESSADOS EM BUSCAR OPORTUNIDADES DE EMPREGO, PODERÃO CADASTRAR SEUS CURRÍCULOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS. ESSE BANCO DE DADOS SERÁ DISPONIBILIZADO PARA AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
ARTIGO 6º - SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PROGRAMA PARA DETERMINAR SUA EFICÁCIA E FAZER AJUSTES CONFORME NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DAS EMPRESAS.
ARTIGO 7º - SERÁ CRIADO UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR MONITORAR O ANDAMENTO DO PROGRAMA, AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE PARCERIA E SUGERIR MELHORIAS NA IMPLEMENTAÇÃO.
ARTIGO 8º - A PREFEITURA MUNICIPAL GARANTIRÁ A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, DIVULGANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, OS INCENTIVOS CONCEDIDOS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS.
ARTIGO 9º - A COLETA E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS AO PROGRAMA SERÃO REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL ASSEGURARÁ A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL.
ARTIGO 10º - A PREFEITURA MUNICIPAL APRESENTARÁ UM RELATÓRIO ANUAL À CÂMARA MUNICIPAL E À SOCIEDADE EM GERAL, DESTACANDO OS RESULTADOS DO PROGRAMA, INCLUINDO O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES, OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES E AS MELHORIAS IMPLEMENTADAS.
ARTIGO 11º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE PARCERIA COM AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS.
ARTIGO 12º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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