Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DIREITO E ACESSO A SAÚDE, EDUCAÇÃO, E DE TER UMA FAMÍLIA QUE LHE DÊ O DEVIDO SUPORTE FAMILIAR.

TAIS DIREITOS ESTÃO PRECONIZADOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ADEMAIS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM O DIREITO DE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.

NO BRASIL, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH) EM 2020 HAVIAM 5.040 CRIANÇAS E ADOLESCENTES APTOS PARA ADOÇÃO NO PAÍS. ATUALMENTE MAIS DE 34 MIL CRIANÇAS E JOVENS ESTÃO ABRIGADOS EM CASAS DE ACOLHIMENTO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL.

VALE RESSALTAR AINDA QUE TRAMITAM MAIS DE CINCO MIL PROCESSOS DE ADOÇÃO, ATUALMENTE. MAIS DE 300 DELES ENVOLVEM GRUPOS DE IRMÃOS ADOTADOS POR UMA MESMA FAMÍLIA. APENAS 73 ENVOLVEM ADOLESCENTES ACIMA DE 16 ANOS. E MENOS DE 15% SÃO DE CRIANÇAS NEGRAS.

NÃO OBSTANTE HÁ 3.751 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NO BRASIL, EM CONTRAPARTIDA 33.046 PRETENDENTES, SEGUNDO DADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

NESSE SENTIDO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NESSE SENTIDO, VISANDO INCENTIVAR O PROCESSO DE ADOÇÃO TARDIA. CONSIDERANDO QUE AINDA EXISTE CERTA RESISTÊNCIA POR PARTE DOS POSTULANTES EM ADOTAR CRIANÇAS QUE SEJAM PRETAS, PARDAS OU COM ALGUMA DEFICIÊNCIA. É NECESSÁRIO SENSIBILIZAR AS FAMÍLIAS PARA QUE SE ABRAM À POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO TARDIA, A FIM DE PROVER CONVIVÊNCIA FAMILIAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOR CHANCE DE SEREM ADOTADOS.

PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO QUE TEM COMO OBJETIVO INFORMAR E INCENTIVAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO TARDIA.