Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 625/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 364/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 364/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 364/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVO VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM TELA, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSIÇÃO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO.

EMBORA LOUVANDO OS NOBRES PROPÓSITOS DA MEDIDA, VEJO-ME COMPELIDA A RECUSAR-LHE SANÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. AOS ENTES FEDERADOS, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO. OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS OBRIGAM-SE A REPRODUZIR, EM SUAS LEIS MAIORES, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º).

A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELO LEGISLADOR LOCAL INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONFIGURA MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA, BEM COMO FIXAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 61, § 1º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI VAI MAIS LONGE: PROPRIAMENTE CRIA, ESPECIFICA E PORMENORIZA A CONDUÇÃO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA PESSOAS COM AUTISMO, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, AS DIRETRIZES E AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER LEVADAS A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO.

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA IMPLEMENTAR AS AÇÕES PRETENDIDAS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A PROPOSITURA, COMO SE VÊ, ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA EM MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONTRARIANDO FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CARECE DO DISPOSITIVO FINANCEIRO COMPETENTE, DEIXANDO DE APONTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO IMPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CONFIGURA-SE, ASSIM, MAIS QUE INDEVIDA INTROMISSÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VERDADEIRA TENTATIVA DE USURPAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE FUNÇÃO QUE NÃO LHE É TÍPICA, NEM PRÓPRIA, NEM DEVERAS CONSTITUCIONALMENTE AFETA: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA