Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 619/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 366/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 366/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 366/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS MUNÍCIPES SOBRE A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL.

A PROPOSIÇÃO REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É CERTO QUE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS MUNICIPAIS CONSTITUI FUNÇÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, NÃO PODENDO SER GERIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE FORMA EXPRESSA DEFINIU COMO COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO A INICIATIVA PRIVATIVA PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 61, §1º, ‘B’ DA CR/88) E, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 62, VII, REPRODUZIU ESSAS MESMAS REGRAS, ATRIBUINDO AO PREFEITO A GERÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI TRANSPARECE EXATAMENTE PELO DIVÓRCIO DA INICIATIVA PARLAMENTAR DA LEI LOCAL COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TAL SE DÁ PORQUE OS ALUDIDOS PRECEITOS IMPUGNADOS - AO IMPOREM COMO SE REALIZARÁ A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS (ART. 2º) - ESTABELECERAM REGRAS QUE DIZEM RESPEITO À DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ESSA QUE É DA ALÇADA DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO

POR OUTRO LADO, ALÉM DO VÍCIO FORMAL APONTADO, A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS MUNICIPAIS DEVE ESTAR INCLUÍDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 167, I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A PROPOSIÇÃO VIOLA A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000) AO PREVER A CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM APRESENTAR AS ESTIMATIVAS DE IMPACTO E AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 15 E 17. É NECESSÁRIO QUE A EXISTÊNCIA DE RECEITA SEJA COMPROVADA, VINCULANDO-SE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA À CRIAÇÃO DA DESPESA CORRESPONDENTE.

PELO EXPOSTO, RESTA INVIÁVEL A SANÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM COMENTO, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE A MACULA, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INICIATIVA QUE PADECE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ESPEQUE FINANCEIRO CORRESPONDENTE AOS CUSTOS QUE ELE IMPLICA OU MESMO PELA INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO, EM CLARA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA