Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSTA, QUE VISA INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO INVENTÁRIO DE BENS PÚBLICOS, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO, EM VIRTUDE DO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESENVOLVE FERRAMENTAS DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕESCONFORME PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DE ACESSO AOS DADOS ABERTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, QUE PODE SER ACESSADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://CABOFRIO.RJ.GOV.BR/TRANSPARENCIA/.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DOS DADOS ABERTOS, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO JÁ REFERIDO PORTAL.

CONSIDERANDO ESTE AMPLO TRABALHO JÁ REALIZADO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DADOS SEJAM APRESENTADOS DE MODO A PERMITIR LIVRE PESQUISA E CONSOLIDAÇÃO EM RELATÓRIOS DE ACORDO COM O INTERESSE DO USUÁRIO, AS INFORMAÇÕES SÃO TODAS APRESENTADAS EM SEU FORMATO PRIMÁRIO, E NÃO COMO RELATÓRIOS PRÉ-DEFINIDOS COMO PRETENDIDO PELO TEXTO APROVADO.

DA FORMA COMO APROVADA A PROPOSITURA E CONSIDERANDO O CONJUNTO DE DETALHES A SEREM COMPILADOS EM RELATÓRIO, TEM-SE QUE A MEDIDA SE DISTANCIA DO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E EXIGE INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS (MATERIAIS, FINANCEIROS E DE PESSOAL) PARA SUA VIABILIZAÇÃO, CUJO DISPÊNDIO, NA VERDADE, NÃO REVERTERIA EM EFETIVO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

AO ESTABELECER A FORMA E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, A NORMA EM DISCUSSÃO ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS ENCARGOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE SE DESTINA, AO MESMO TEMPO EM QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSIM, EM QUE PESE TODOS O RECONHECIMENTO QUE ESTE LEGISLATIVO DETÉM NA ANÁLISE E PRODUÇÃO LEGISLATIVA, PERCEBE-SE VÍCIOS FORMAIS QUE MACULAM A PROPOSTA. É CEDIÇO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR E MANTER O OBJETO PROPOSTO ESTÁ CLARAMENTE A FERIR A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, UMA VEZ QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA