Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ SER CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

PELA LEITURA DO ART. 112, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QUE REPRODUZ O DISPOSTO NO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) VERIFICA-SE QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRATAR DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.

COM EFEITO, O ART. 112, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM POR OBJETIVOINSTRUMENTALIZAR O DEVER CONSTITUCIONAL EXCLUSIVO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. E, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EVENTUAL INTROMISSÃO POR PODER DIVERSO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CERJ, ART. 7º).

EMBORA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SE REFIRA AO GOVERNADOR DO ESTADO, OS MESMOS DISPOSITIVOS SÃO APLICÁVEIS AOS PREFEITOS, POR SE TRATAR DE NORMA CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.

COMO É CONSABIDO, O STF, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EDITOU O TEMA 917, FIXANDO A SEGUINTE TESE JURÍDICA:

NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, "A", "C" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

OU SEJA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REFERIDO TEMA E DOS DISPOSITIVOS ACIMA COLACIONADOS, VEDA-SE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATE DA ESTRUTURA E DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO E DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE VÍCIO DE INICIATIVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

ORA, A PROPOSITURA EM COMENTO, AO IMPOR A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS, INTERFERE NO DESEMPENHO DA DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO EM SUA ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÕES.

OS ARTS. 2º E 3º DO TEXTO APROVADO ESTABELECEM OBRIGAÇÕES PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PARA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALÉM DISSO, DETERMINAM A FORMA COMO DEVERÁ SER CRIADO E PUBLICADO O REFERIDO ÍNDICE. O LEGISLADOR MUNICIPAL, NA HIPÓTESE ANALISADA, CRIOU OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.

REFERIDA PROPOSTA, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, E ENVOLVE O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NÃO BASTASSE O ACIMA EXPOSTO, DEVE-SE RESSALTAR QUE A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM A INFRAESTRUTURA E O PESSOAL QUE SERÁ NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA