REQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A SOLICITAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. A COMPREENSÃO DETALHADA DESSES DADOS É ESSENCIAL PARA A AVALIAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO E PARA A TOMADA DE DECISÕES RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO LEGISLATIVO.
RESSALTO A IMPORTÂNCIA DO FORNECIMENTO DESSAS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DESTA INSTÂNCIA LEGISLATIVA.
CERTAMENTE, A COLABORAÇÃO COM ESTE PEDIDO CONTRIBUIRÁ PARA A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI DOS SANTOS SOUZA | CADASTRADO | |
| 21/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 018/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 27/02/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
| 26/03/2024 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 79/2024 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO | |
| 03/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GABINETE DA PREFEITA, COM CÓPIA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS RECENTES DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONFORME LEVANTAMENTO REALIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO REFERIDO MUNICÍPIO, OBSERVOU-SE UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE ESTÃO USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DA TIDE, RESULTANDO EM UM AUMENTO SUBSTANCIAL EM SEUS SALÁRIOS. ESTA SITUAÇÃO LEVANTA PREOCUPAÇÕES QUANTO À ADEQUADA UTILIZAÇÃO DESSAS GRATIFICAÇÕES E À TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - LISTA COMPLETA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUALMENTE RECEBEM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE), INDICANDO SEUS RESPECTIVOS CARGOS, SALÁRIOS BASE, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS LÍQUIDOS.
2 - JUSTIFICATIVA E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DA TIDE A FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS.
3 - CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONCESSÃO DA TIDE, INCLUINDO OS PARECERES TÉCNICOS QUE EMBASARAM TAIS DECISÕES.
4 - QUANTITATIVO TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PAGAMENTO DA TIDE NOS ÚLTIMOS 6 MESES E COMPARAÇÃO COM O SEMESTRE ANTECEDENTE.
5 - MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONCESSÃO DA TIDE.
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