Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

TENDO EM VISTA A LEI QUE INSTITUI O NOVO PCCR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ONDE EM SUA EMENDA ADITIVA Nº 004/2022 MODIFICOU O "ART. 15, ONDE SUBSCREVE "ART. 15 – QUANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, SERÁ RESERVADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.", LEGISLAÇÃO ESSA QUE ESTÁ DESATUALIZADA E É EXATAMENTE A NECESSIDADE DE ATUALIZAR A LEI ESPECÍFICA E ADEQUÁ-LA A NOVAS LEIS E TAMBÉM ENTENDIMENTO O ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A ORDEM DE CHAMADA E QUAL SERIA A PRIMEIRA VAGA E AS DEMAIS PERTENCENTES AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.
NA QUESTÃO DA 5ª VAGA E NÃO A 10ª QUE SE INICIA AS CHAMADAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVA-SE DECISÕES DO STF ONDE VÁRIOS MAGISTRADOS JÁ DERAM GANHO DE CAUSA A CANDIDATOS QUE IMPETRARAM COM MANDADO DE SEGURANÇA POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O QUE A LBI DIZ NO QUE TANGE A PORCENTAGEM, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31,715 DO DISTRITO FEDERAL A MINISTRA ROSA WEBER DIZ, NA QUINTA VAGA, TEM-SE QUE 5% É 0,25 VAGA, QUE, ARREDONDADA PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO, DÁ 1. ORA, 1 É, JUSTAMENTE, 20% DE CINCO VAGAS; PORTANTO, TODAS AS REGRAS LEGAIS SE ENCONTRAM, AQUI, SIMULTANEAMENTE ATENDIDAS. A QUINTA VAGA DEVE SER ATRIBUÍDA À LISTA ESPECIAL, NÃO À LISTA GERAL, PORQUE ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES (PÁG. 9). A MINISTRA CONTINUA A DECISÃO REAFIRMANDO QUE, A GRANDE DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE OS RESULTADOS APRESENTADOS E O SISTEMA DE CONTAGEM PROPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA DECORRE, APARENTEMENTE, DO FATO DE QUE ESTA PROCEDE AO ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE APENAS DAS FRAÇÕES DE VAGAS QUE, NA DIVISÃO DO NÚMERO DESTAS POR 5%, RESULTAM EM VALOR SUPERIOR A 0,5 (PÁG. 10).