Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA DO VEREDOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSTA, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO EM VIRTUDE DE A MATÉRIA NELA VERSADA SER DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA OBRIGAR AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAREM GUICHÊS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS QUE NÃO SOUBEREM OU NÃO QUISEREM UTILIZAR-SE DOS MEIOS DIGITAIS COMO INTERNET BANKING, APLICATIVOS OU MÁQUINAS DE AUTO ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RECEBIMENTO DE BOLETOS DE COBRANÇA, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DENTRE OUTROS.

COMO SE VÊ A PROPOSITURA IMPÕE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ATIVIDADES TÍPICAS DO SERVIÇO BANCÁRIO E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES, SERVIÇO ESSE REGULADO POR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA UNIÃO, ESPECIALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 22, INCISOS VI E VII, E 48, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, COMPETE À UNIÃO A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO E FINANCEIRO ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À ATIVIDADE BANCÁRIA, BEM COMO SUA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO, E A REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS.

DEMAIS DISSO, ALEI FEDERAL Nº 4.595/64DISPÕE SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AO QUAL COMPETE REGULAR A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E ATRIBUI AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO INCISO IX DO ARTIGO 10, O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS.

DEMONSTRADAS, POIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ME COMPELEM A VETAR O PROJETO DE LEI APROVADO, O QUE ORA FAÇO COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CÂMARA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA