Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI Nº 1.637/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI.

AO DISPOR SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, A PROPOSITURA ACABA TRATANDO DE ASSUNTO RELACIONADO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA A ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 62, XXXVI, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

MAIS DO QUE ISSO: INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS (ART. 2°, DA CRFB E ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL EXISTEM ÁREAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRAM BLINDADAS DA INTROMISSÃO PARLAMENTAR.

SOBRE O TEMA, JÁ SE MANIFESTOU O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL:

ADIN. MUNICÍPIO DE MATA. LEI Nº 935/03 QUE ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 19/75, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA DO LEGISLATIVO COM INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AFRONTA AO ART. 60, II "D" DA CARTA ESTADUAL, APLICADO SIMETRICAMENTE AOS MUNICÍPIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70007764475, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 07/06/2004).

DESSE MODO, DENOTA-SE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO CITADO DIPLOMA LEGAL, POIS SENDO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI REFERENTE À MATÉRIA EM QUESTÃO, DEU-SE A INVERSÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A DELEGAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO, QUE, NA ESPÉCIE, USURPOU DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA