Ementa

CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 0030/ 2024.

CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

I – 1 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNA;

II – 1 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNA.

ART. 2º FICA CRIADO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), 1 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA.

§ 1º O SÍMBOLO E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA ENCONTRAM-SE REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.

§ 2º AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE FEVEREIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO I

LEI Nº ???., DE ??????. DE 2024.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICACC-314.716,47

ANEXO II

LEI Nº ???., DE ??????. DE 2024.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS DE PROVIMENTO

1.TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA DO PASMED.

2.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, AUDITORIA, VERIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, VISANDO GARANTIR A QUALIDADE E CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS POR CREDENCIADOS DO PASMED AOS SERVIDORES MUNICIPAIS FILIADOS AO PROGRAMA.

3.ATRIBUIÇÕES:

A)COORDENAR PROCEDIMENTOS PRESTADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS, VISANDO:

- AVALIAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS;

- CONFERIR SE OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS FORAM REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PADRÕES ESTABELECIDOS; E

- ASSEGURAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DOS PACIENTES E AS RECOMENDAÇÕES CLÍNICAS.

B)SUPERVISIONAR E ORGANIZAR O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS;

C) COORDENAR O PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE NOVOS PRESTADORES DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO;

D) ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA O CREDENCIAMENTO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

E) AVALIAR REGULARMENTE OS PRESTADORES JÁ CREDENCIADOS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE.

F) COORDENAR E EXERCER A LIDERANÇA TÉCNICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS:

G) COORDENAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE AUDITORIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU INADEQUAÇÕES NOS TRATAMENTOS PRESTADOS E TOMAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO NECESSÁRIO;

H) EMITIR RELATÓRIOS DETALHADOS DAS AUDITORIAS, FORNECENDO FEEDBACK AOS PRESTADORES E PROPONDO MELHORIAS.

I) COORDENAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS DE PERÍCIAS EM PACIENTES SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS:

J) PROPORCIONAR SOLUÇÕES E MEDIAR CONFLITOS ENTRE PACIENTES E PRESTADORES, BUSCANDO SEMPRE O MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO PACIENTE.

4.REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ENSINO SUPERIOR EM ODONTOLÓGICA, COM REGULAR INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.