Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DO VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO VISA ESCLARECER A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EMENDA IMPOSITIVA, NO VALOR DE R$ 273.182,90, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ESSES FUNDOS SÃO DESTINADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA, COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE APOIAR O PROJETO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS.
APESAR DA RESPOSTA, POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 0087/2023, DE QUE ESTAVAM EM CURSO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAR UM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA VETERINÁRIA (CONFORME DETALHADO NO P.A Nº 16418/2023), A EXECUÇÃO PRÁTICA DO PROJETO AINDA NÃO FOI EVIDENCIADA. CONSIDERANDO O PROBLEMA PERSISTENTE DO ABANDONO DE ANIMAIS E A CARÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE CONTROLE POPULACIONAL, APESAR DA LEI Nº 3.304/2021, É ESSENCIAL OBTER UMA EXPLICAÇÃO DETALHADA, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM OS GASTOS EFETUADOS.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.