Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É CRIAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM FOR FLAGRADO USANDO DROGAS ILÍCITAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

DESTACA-SE QUE O MUNICÍPIO POSSUI DETERMINADAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER, FICANDO DEFESO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL.

A MANEIRA DE O PODER PÚBLICO LIDAR COM A SITUAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS DEVE POSSUIR CARÁTER NACIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.

O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESIDE NA PROIBIÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO POSSA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL, A PRETEXTO DE TUTELAR BENS CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA — OBJETO DE PROTEÇÃO SUBSTANCIAL PELA ATUAL LEI DE DROGAS. ISSO PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, NO ARTIGO 22, INCISO I, QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE CRIMES E PENAS É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, DE MODO QUE SOMENTE ESTA, POR MEIO DO CONGRESSO NACIONAL, PODE CRIAR LEIS QUE DEFINAM CONDUTAS COMO CRIMINOSAS E ESTABELEÇAM SUAS RESPECTIVAS PENALIDADES.

A LEI FEDERAL Nº 11.343/06, CHAMADA LEI DE DROGAS, PREVÊ, EM SEU ARTIGO 28, SANÇÕES PARA O USO DE DROGAS. SÃO ELAS: ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; E~MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. AS DUAS ÚLTIMAS PODENDO SER APLICADAS POR PERÍODO MÁXIMO DE 5 MESES, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PELO PERÍODO DE 10 MESES. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É CUMPRIDA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS, ENTIDADES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE SE OCUPEM, PREFERENCIALMENTE, DA PREVENÇÃO DO CONSUMO OU DA RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. EM CASO DE RECUSA DO AGENTE, O JUIZ PODERÁ SUBMETÊ-LO A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA, ESTA REVERTIDA AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS. AINDA, HÁ PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, AO INFRATOR, DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO.

VÊ-SE CLARAMENTE QUE JÁ HÁ PREVISÃO DE SANÇÃO PARA O USO DE DROGAS – NÃO SÓ EM LOCAIS PÚBLICOS – POR LEI FEDERAL. O USO DE DROGAS CONSTITUI CRIME PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, RAZÃO PELA QUAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE SER REGULADO PELA UNIÃO.

JÁ HAVENDO REGULAMENTAÇÃO POR LEI FEDERAL, JÁ HAVENDO A PREVISÃO DAS MESMAS SANÇÕES EM LEI FEDERAL, E TRATANDO-SE DE TEMA INEGAVELMENTE DE DIREITO PENAL, OBSERVA-SE QUENÃO HÁ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOSPARA DEFINIR E APLICAR SANÇÕES NO QUE TANGE AO USO DE DROGAS PROSCRITAS.

AO BUSCAR A REGULAMENTAÇÃO DE ATO JÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL A PROPOSITURA SE REVELA INCONSTITUCIONAL. A DEFINIÇÃO DO CRIME E A RESPECTIVA SANÇÃO PELO USO DE DROGAS É MATÉRIA ATRIBUÍDA À UNIÃO PELO ART. 5º, LVI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

ADEMAIS, PARA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO,HÁ A NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CLÁUSULA PÉTREA INSERIDA NO INCISO LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTA VIA, A LEI MUNICIPAL TERIA QUE PREVER A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE APURASSEM AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO PROJETO DE LEI. NESSE PROCEDIMENTO HAVERIA DE SER PROPORCIONADA A AMPLA DEFESA E OCONTRADITÓRIO, TAMBÉM CLÁUSULAS PÉTREAS, PREVISTAS NO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA.

DESTA FORMA, CASO A LEI SEJA APROVADA, HAVERÁ A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DECIDIR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE SUBDIVIDENOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS, APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

CABE CONSIGNAR, AINDA, QUE O PROJETO VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DUPLA INCRIMINAÇÃO OU PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM. TAL PRINCÍPIO PROÍBE QUE UMA PESSOA SEJA PROCESSADA, JULGADA E CONDENADA MAIS DE UMA VEZ PELA MESMA CONDUTA NUMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, DEVE-SE RESSALTAR A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 5° DA PROPOSIÇÃO), NA MEDIDA EM QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR DETERMINADAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, MOBILIZANDO SEUS SERVIDORES E ÓRGÃOS, A FIM DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO PROVISÓRIO, BEM COMO PARA CONFIRMAÇÃO QUE O MATERIAL APREENDIDO CONSTITUI DROGA ILÍCITA.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O ART. 11 DO PROJETO DE LEI CHEGA AO PONTO DE CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO USO DE DROGAS ILÍCITAS, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E PERIODICIDADE DAS REUNIÕES.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 175 C/C ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA “B”, OUTORGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O TEXTO APROVADO IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA