DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESSAS ALTERAÇÕES TEM COMO OBJETIVO ATUALIZAR UMA LEI DE 21 ANOS, SOBRE TEMA E DECORRÊNCIA DOS ACIDENTES NÁUTICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2024 09:00:04 | 0392ª (Tricentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 03/08/2024) de 27 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/10/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2024 09:00:14 | 0416ª (Quadringentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 31 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1 º - ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVO A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 NA FORMA QUE MENCIONA.
ART. 3º ...
I ...
II...
III...
§ 1º ...
§ 2º CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DISPOSITIVOS FLUTUANTES DENOMINADOS "BANANA BOAT", "PULA-PULA AQUÁTICO", "BÓIA ELÁSTICA", "SKI-SURF", "CANOA HAVAIANA", "SKI AQUÁTICO" E "LANCHAS, JETSKY E SIMILARES A ESPORTE E RECREIO (CHARTER).
§ 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
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