DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/06/2024 09:00:02 | 0392ª (Tricentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 03/08/2024) de 27 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/10/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/10/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 30/10/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/10/2024 09:00:12 | 0416ª (Quadringentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 31 de Outubro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 31/10/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/11/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/11/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 184/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | ||
| 27/11/2024 09:00:20 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | 0FP. Nº 184/2024 - RECEBIDO EM 27.11.24 - POR JOSILENE DA SILVA BARBOSA | ||
| 16/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 211/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 20/12/2024 09:00:24 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 4.136/2024 | ||
| 20/12/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - NÚMERO 6 - DATA 20/12/2024 | ||
| 27/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 237/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 07/02/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA REAJUSTADO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2025, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIDERANDO OS VALORES VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2024, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR:
I – 15,00% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022;
II – 15,00% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM AS SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS.
ART. 2° O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.
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