Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE VIGORARÃO COM OS VALORES MENSAIS DESTA, RESERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 1984.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.500 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - FICA CRIADA A "COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS CULTURAIS (CAC) E O SERVIÇO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA (SERPECN), DENTRO DA ESTRUTURA DE DIVISÃO DE CULTURA DA SEMEC”, A UMA VAGA DE SUPERINTENDENTE.

ARTIGO 4° - FICA CONCEDIDO UM REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NO MÊS DE AGOSTO E MAIS 10% (DEZ POR CENTO) NO MÊS DE OUTUBRO, AS SEGUINTES CATEGORIAS: MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, BOMBEIRO, CARPINTEIRO, DESENHISTA, OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OPERADOR DE MÁQUINA, GUARDA MUNICIPAL, AUXILIAR DE OFICINA, INSPETOR DE ALUNO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, OPERADOR DE BOMBAS, VIGIA E PROFESSORES, TENDO COMO BASE O SALÁRIO DE JANEIRO/85.

ARTIGO 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1985.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 1985, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE JANEIRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA N° I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 402 DE 23 DE JULHO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELAN° II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 402 DE 232 DE JULHO DE 1985.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 402 DE 23 DE JULHO DE 1985.

TABELA N° IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 402 DE 23 DE JULHO DE 1985.

INATIVOS

TABELA N° V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 402 DE 23 DE JULHO DE 1985.

REGIME C.L.T.