DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE VIGORARÃO COM OS VALORES MENSAIS DESTA, RESERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

LEI Nº 224 DE 10 DE JANEIRO DE 1984.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE VIGORARÃO COM OS VALORES MENSAIS DESTA, RESERVADAS AS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE "JETON", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR5.250,00 (CINCO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, DESTA LEI.

ART. 4º - FICAM CRIADAS AS SUB SECRETARIAS DE GABINETE (SUSEG) E A SUB-SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SUSESP).

ART. 5º - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO IGUAL AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA I A III.

ART. 6º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1984.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO




TABELA 1
TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 224, DE 10 DE
JANEIRO DE 1984.

REGIME ESTATUTÁRIO
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERV. GERAIS 130 CR$57.120,00
AUX. DE OFICINA 005 73.500,00
AUX. DE ENFERMAGEM 015 73.500,00
BALIZADOR 04 73.500,00
ESCRITURÁRIO 170 73.500,00
GUARDA MUNICIPAL 018 73.500,00
GUARDA VIDA 018 73.500,00
IN SPETOR DE ALUNOS 010 73.500,00
MAESTRO 002 73.500,00
PROFESSOR “A” 045 126.000,00
PROFESSOR “B” 115 105.000,00
PROFESSOR “C” 282 88.500,00
DESENHISTA 007 105.000,00
OFICIAL CONST. CIVIL 040 105.000,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 020 105.000,00
MOTORISTA 045 105.000,00
AUX. ADMINISTRATIVO 060 109.500,00
FISCAL 052 109.500,00
TOPÓGRAFO 002 126.000,00
MECÂNICO 007 133.000,00
PROJETISTA 003 150.000,00
TÉCNICO CONTABILIDADE 001 168.000,00

TABELA 2
TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 224, DE 10 DE
JANEIRO DE 1984.

REGIME ESTATUTÁRIO
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
CARGOS Nº DE VAGAS VENC. MENSAIS DE 24 HORAS SEMANA VENC. MENSAIS DE 36 HORAS SEMANA
ENGENHEIRO 003 162.000,00 243.000,00
MÉDICO 030 162.000,00 243.000,00
DENTISTA 015 162.000,00 243.000,00
ASSIST. SOCIAL 002 162.000,00 243.000,00
ADVOGADO 002 162.000,00 243.000,00
SANITARISTA 001 162.000,00 243.000,00
ECONOMISTA 002 162.000,00 243.000,00
ENFERMEIRO 002 162.000,00 243.000,00
ARQUITETO 003 162.000,00 243.000,00
BIBLIOTECÁRIO 001 162.000,00 243.000,00
FONOAUDIÓLOGA 002 162.000,00 243.000,00
PROF. ESPECIAL I 015 162.000,00 243.000,00

TABELA 3
TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 224, DE 10 DE
JANEIRO DE 1984.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO 010 285.000,00
CHEFE GAB. PREFEITO 001 285.000,00
PROCURADOR GERAL 001 285.000,00
SUB SECRETÁRIO 002 200.000,00
COORDENADOR GERAL 001 200.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 020 168.000,00
SUPERINTENDENTE 001 168.000,00
PROCURADOR 003 168.000,00
COORDENDOR 007 150.000,00
ASSESSOR 006 114.000,00
ASSISTENTE 012 84.000,00
CHEFE DE SERVIÇO 056 84.000,00
ADM. DE BAIRROS 012 84.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 001 74.000,00
AUX. DE GABINTE 018 63.000,00


CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 018 42.00000
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 030 31.500,00
AGENTE I 025 25.500,00
AGENTE II 022 21.000,00
AGENTE III 025 19.500,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 1 010 84.000,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 2 010 63.000,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 3 020 31.500,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 1 001 84.000,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 2 002 63.000,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 3 008 31.500,00
DIRIGENTE DE TURNO 1 010 42.000,00
DIRIGENTE DE TURNO 2 015 25.200,00
DIRIGENTE DE TURNO 3 020 18;900,00
TABELA 4
TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 224,
DE JANEIRO DE 1984.

INATIVOS
PROVENTOS EM 01/05/83 PROVENTOS A PARTIR DE 01/01/84
CR$ 70.000,00 CR$105.000,00
CR$101.000,00 CR$151.000,00
CR$117.000,00 CR$175.000,00
CR$150.000,00 CR$225.000,00
CR$216.000,00 CR$300.000,00


TABELA 5
TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 224,
DE 10 DE JANEIRO DE 1984.

REGIME C.L.T.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
SERVENTE 400 57.120,00
BOMBEIRO 001 105.000,00
PINTOR 003 105.000,00
PEDREIRO 006 105.000,00
ESCRITURÁRIO 080 105.000,00
VIGIA 040 73.500,00
ENGENHEIRO 001 162.000,00
PROFESSOR “A” 050 126.000,00
PROFESSOR “B” 035 105.000,00
PROFESSOR “C” 030 88.500,00
ECONOMISTA 001 162.000,00
MOTORISTA 004 105.000,00
GUARDA MUNICIPAL 070 73.500,00
INSPETOR DE LIMPEZA 005 90.000,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 001 168.000,00
PESQUISADOR 001 168.000,00
AUX. SERVIÇOS GERAIS 020 57.120,00
DENTISTA 002 162.000,00
AUX. ADMINISTRATIVO 010 109.500,00
INSPETOR DE ALUNOS 005 73.500,00
OPERADOR DE BOMBA 003 73.500,00
CARPINTEIRO 005 105.000,00
FISIOTERAPEUTA 001 162.000,00