DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0006/2024
EM, 23 DE OUTUBRO DE 2024
DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 3.632/2022, PASSAM A VIGORAR NA FORMA QUE MENCIONA.
"ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
'A72º?
I?
II SUPRIMIDO
§ 3º FICA TAMBÉM PROIBIDA A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS SEM EFEITO SONORO OU COM BAIXO RUÍDO;
(?)
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
DAVI DOS SANTOS SOUZA
VEREADOR(A)
PÁGINA(S) 1 DE 2ALEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
JUSTIFICATIVA
CONFORME ACORDADO EM PLENÁRIO
PÁGINA(S) 2 DE 2ALEGISLATIVO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2024 09:00:04 | 0414ª (Quadringentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 24 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/10/2024 09:00:06 | 0415ª (Quadringentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 29 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 30/10/2024 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 3.632/2022, PASSAM A VIGORAR NA FORMA QUE MENCIONA.
"ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
§2º…
I…
II SUPRIMIDO
§ 3º FICA TAMBÉM PROIBIDA A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS SEM EFEITO SONORO OU COM BAIXO RUÍDO;
(…)
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO
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