Corpo da matéria

ART. 1º FICA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O IMÓVEL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA CABO FRIO - EFM, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, Nº 370, BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º O TOMBAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR TEM POR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E ARQUITETÔNICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESGUARDANDO-O CONTRA QUALQUER MODIFICAÇÃO QUE POSSA DESCARACTERIZAR SUA ESTRUTURA E FUNÇÃO HISTÓRICA.

ART. 3º CONSIDERAM-SE COMO DE INTERESSE PARA O TOMBAMENTO:

I - O EDIFÍCIO PRINCIPAL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, INCLUINDO SUAS CARACTERÍSTICAS ARQUITETÔNICAS ORIGINAIS;

II - OS BENS MÓVEIS E DEMAIS ESTRUTURAS ASSOCIADAS AO FUNCIONAMENTO HISTÓRICO DA ESTAÇÃO;

III - OS ASPECTOS IMATERIAIS QUE ENVOLVEM A MEMÓRIA CULTURAL E A IMPORTÂNCIA DA ESTAÇÃO PARA A HISTÓRIA LOCAL E REGIONAL.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROCEDERÃO À INSCRIÇÃO DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, ORA TOMBADO, NO LIVRO DE TOMBO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO, ALÉM DE PROVIDENCIAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DE INDICAÇÃO NO LOCAL COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL.

ART. 5º QUALQUER INTERVENÇÃO, OBRA OU MODIFICAÇÃO NO IMÓVEL TOMBADO DEVERÁ SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, RESPEITANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A PRESERVAÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL.

ART. 6º A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PODERÃO ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE SEUS VALORES CULTURAIS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.