AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA.
A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR (ECIM) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS DISCIPLINADO, SEGURO E PROPÍCIO AO APRENDIZADO DOS ALUNOS. A PARCERIA ENTRE CIVIS E MILITARES VISA FORTALECER OS VALORES CÍVICOS, ÉTICOS E MORAIS, ALÉM DE PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES UMA FORMAÇÃO INTEGRAL, QUE VAI ALÉM DO CONTEÚDO CURRICULAR. A PRESENÇA DE MILITARES NAS ESCOLAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DA DISCIPLINA, DO RESPEITO ÀS AUTORIDADES E DA VALORIZAÇÃO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS. DESSA FORMA, A PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO VISA MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, PREPARANDO OS ALUNOS PARA OS DESAFIOS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO E CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DEMOCRÁTICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 28/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2025 10:01:54 | PAUTA | 0483ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2025 12:07:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 01/09/2025 19:34:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/09/2025 19:34:17 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE |
ART.1º FICA AUTORIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DESTA LEI.
ART. 2º A PREFEITURA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º A PRESENTE LEI DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA AJUSTE DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, CASO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM O ESTADO CRIE DESPESAS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 4º PARA FINS DESTA LEI, O MODELO SERÁ COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE MODO A APERFEIÇOAR E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, NESTE MOMENTO, EM ENCERRAMENTO, ALTERAÇÃO O SUBSTITUIÇÃO DAS METAS PREVISTAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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