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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE LEI Nº 0178/2025 EM, 25 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA DO SOL ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ANEXO I.

PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).

PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.

ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS 1.664, 1.665, 1.666, 1.667, 1.668, 1.669, 1.670, 1.671, 1.672 E 1.673/2003 E A RESOLUÇÃO Nº 167-F/1974.

SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE JUNHO DE 2025.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR(A)

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO INSTITUIR O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NA LOCALIDADE. TRATA-SE DE MEDIDA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO URBANA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.PÁGINA(S) 1 DE 2ALEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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A IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO CORRETAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA FORMAL, FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E PERMITIR O ADEQUADO REGISTRO DE PROPRIEDADES NOS CARTÓRIOS COMPETENTES. A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS LOGRADOUROS TEM GERADO DIFICULDADES TANTO PARA OS MORADORES QUANTO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENEL, PROLAGOS E CORREIOS, PREJUDICANDO O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, CORRESPONDÊNCIAS, E UTILITÁRIOS URBANOS.

ALÉM DISSO, A ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS PROMOVEM MAIOR CLAREZA NA DIVISÃO TERRITORIAL, PREVINEM CONFLITOS DE NOMES DUPLICADOS E ATENDEM DEMANDAS DA PRÓPRIA POPULAÇÃO LOCAL, QUE MUITAS VEZES JÁ UTILIZA NOMENCLATURAS INFORMAIS DISTINTAS DAS REGISTRADAS ANTERIORMENTE.

A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO E CODIFICAÇÃO PREDIAL FORTALECE A INFRAESTRUTURA URBANA E FACILITA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM DIVERSAS FRENTES, COMO SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE, SANEAMENTO, COLETA DE LIXO E PLANEJAMENTO URBANO. A CODIFICAÇÃO PREDIAL, POR SUA VEZ, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PERMITINDO MAIOR PRECISÃO NOS DADOS E EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

POR FIM, ESTA LEI SE ALINHA À LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO, SERVINDO DE INSTRUMENTO TÉCNICO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS BAIRROS, COMO É O CASO DA VILA DO SOL.

DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMO FORMA DE PROMOVER DIGNIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E DE SEUS CIDADÃOS.

ANEXO I

BAIRRO: VILA DO SOL

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃORUA DAS BROMÉLIASRUA DAS BROMÉLIASRUA AMENDOEIRASRUA AMENDOEIRASRUA FLAMBOYANTRUA FLAMBOYANTRUA DOS COQUEIROSRUA DOS COQUEIROSRUA PALMEIRASRUA PALMEIRASRUA DOS LIRIOSRUA DOS LIRIOSRUA DAS CASUARINASRUA DAS CASUARINASRUA DAS ORQUÍDEASRUA DAS ORQUÍDEASRUA FLOR DE MAIORUA FLOR DE MAIORUA GURIRIRUA GURIRIRUA CONHECIDA COMO CAMBOINHASRUA CAMBOINHASRUA ADOLFO BERANGER JÚNIORAVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR

(NO TRECHO DO BAIRRO VILA DO SOL)PRAÇA SEM DENOMINAÇÃOPRAÇA PÔR DO SOL

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IDANTIGA DENOMINAÇÃOLEIATUAL DENOMINAÇÃO3351RUA DAS BROMÉLIAS1664/2003RUA DAS BROMÉLIAS522RUA AMENDOEIRAS1667/2003RUA AMENDOEIRAS523RUA FLAMBOYANT1666/2003RUA FLAMBOYANT524RUA DOS COQUEIROS1665/2003RUA DOS COQUEIROS525RUA PALMEIRAS1671/2003RUA PALMEIRAS526RUA DOS LIRIOS1668/2003RUA DOS LIRIOS527RUA DAS CASUARINAS1672/2003RUA DAS CASUARINAS528RUA DAS ORQUÍDEAS1673/2003RUA DAS ORQUÍDEAS529RUA FLOR DE MAIO1669/2003RUA FLOR DE MAIO530RUA GURIRI1670/2003RUA GURIRI2212RUA CONHECIDA COMO CAMBOINHAS-RUA CAMBOINHAS3993RUA ADOLFO BERANGER JÚNIORRESOLUÇÃO 167-F/1974AVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR-PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO-PRAÇA PÔR DO SOL