Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO (COMO LANCHAS, IATES, VELEIROS E SIMILARES), BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE UTILIZADAS PARA FINS COMERCIAIS E DE TURISMO LOCAL, QUE OPEREM OU PERMANEÇAM EM ÁGUAS DO MUNICÍPIO OU EM SUAS MARINAS E ATRACADOUROS, DE TEREM O NOME DE SUA EMBARCAÇÃO INSCRITO EM SUAS DEFENSAS.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI,, CONSIDERA-SE:

I - EMBARCAÇÕES: QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE COM FINALIDADE COMERCIAL OU TURÍSTICA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A LANCHAS, IATES, VELEIROS, ESCUNAS, TRAINEIRAS E SIMILARES;

II - DEFENSAS: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO FLUTUANTES, GERALMENTE CILÍNDRICOS OU ESFÉRICOS, UTILIZADOS NAS LATERAIS DAS EMBARCAÇÕES PARA AMORTECER IMPACTOS E EVITAR DANOS AO CASCO DURANTE AS ATRACAÇÕES OU EM CONTATO COM OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUINDO MATERIAIS ADAPTADOS PARA ESSA FINALIDADE, COMO PNEUS E SIMILARES;

III - NOME DA EMBARCAÇÃO: O NOME DEVIDAMENTE REGISTRADO E OFICIALIZADO JUNTO À AUTORIDADE MARÍTIMA (MARINHA DO BRASIL).

ART. 3º - A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMBARCAÇÃO NAS DEFENSAS DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - SER VISÍVEL, LEGÍVEL E DURÁVEL, UTILIZANDO TINTA OU MATERIAL RESISTENTE À ÁGUA E À EXPOSIÇÃO SOLAR;

II - ESTAR PRESENTE EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DEFENSAS UTILIZADAS PELA EMBARCAÇÃO, PRIORIZANDO AQUELAS DE MAIOR USO E VISIBILIDADE;

III - O TAMANHO E A COR DA INSCRIÇÃO DEVEM PERMITIR FÁCIL LEITURA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL), OU OUTRAS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LAS, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO ATUARÁ, ESPECIALMENTE, EM MARINAS, CLUBES NÁUTICOS, ATRACADOUROS PÚBLICOS E EM AÇÕES DE PATRULHAMENTO AMBIENTAL E DE SEGURANÇA EM ÁREAS COSTEIRAS E DE NAVEGAÇÃO LOCAL.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA FORMAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CASO NÃO HAJA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NA ADVERTÊNCIA OU EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - APREENSÃO DAS DEFENSAS NÃO IDENTIFICADAS OU DA EMBARCAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ, ATÉ A REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DAS MULTAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

§ 1º - OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, À SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS EM AMBIENTES AQUÁTICOS, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DE LIMPEZA DE ÁGUAS E PRAIAS, COLETA DE LIXO FLUTUANTE, FISCALIZAÇÃO NÁUTICA AMBIENTAL E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS AO SETOR MARÍTIMO E PESQUEIRO DO MUNICÍPIO.

§ 2º - OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEFENSAS PARA A SEGURANÇA NÁUTICA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A FIM DE PERMITIR A ADEQUAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES.