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ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS EMPRESAS CONTRATADAS, CONVENIADAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO DESTINAR, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUAS VAGAS DE TRABALHO A RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL EM NOME DO TRABALHADOR, COM EMISSÃO MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO.

§ 2º O PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER OBSERVADO DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU CONVÊNIO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – EMPRESA CONTRATADA: PESSOA JURÍDICA QUE FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU FORNECIMENTO DE BENS QUE ENVOLVAM CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA;

II – RESIDENTE LOCAL: PESSOA FÍSICA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO, CONFORME COMPROVANTE PREVISTO NO §1º DO ART. 1º.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A CONTRATADA ÀS SEGUINTES PENALIDADES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

II – MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO;

III – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO:

I – DEFINIR SETORES E ATIVIDADES QUE TERÃO PERCENTUAL DIFERENCIADO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS;

II – ESTABELECER MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;

III – PREVER INCENTIVOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS QUE SUPERAREM O PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO.

ART. 5º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.