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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, DESTINADO A OFERECER ATENDIMENTO HUMANIZADO E INTEGRAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A SÍNDROME.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ GARANTIR:

I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II – CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO DA FIBROMIALGIA;

III – OFERTA DE TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES, COMO FISIOTERAPIA, HIDROGINÁSTICA, PILATES, ACUPUNTURA E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO;

IV – ACESSO FACILITADO A EXAMES E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, COMO REUMATOLOGISTAS E NEUROLOGISTAS.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.