CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA GRATUITO PARA A FORMAÇÃO DE CUIDADORES ESCOLARES VEM PARA ATENDER A UMA DEMANDA CADA VEZ MAIOR POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA TRABALHAR COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ALÉM DE VALORIZAR O IMPORTANTE TRABALHO DOS CUIDADORES, ESSA INICIATIVA AJUDA AS ESCOLAS A ESTAREM MELHOR PREPARADAS PARA RECEBER ESSES ALUNOS, GARANTINDO UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E INCLUSIVO.
O PROGRAMA TAMBÉM OFERECE UMA OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MORADORES DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL. COM ESSA MEDIDA, CABO FRIO QUER SER REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO DE CUIDADORES QUE ATUAM DE FORMA ESPECIALIZADA E HUMANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:17:13 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 12:40:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES ESCOLARES, COM A FINALIDADE DE OFERECER, GRATUITAMENTE, CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E DE FORMAÇÃO CONTINUADA, VOLTADOS À QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM OU TENHAM INTERESSE EM ATUAR NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
§ 1º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 2º OS CURSOS OFERECIDOS DEVERÃO CONTEMPLAR CONTEÚDOS TEÓRICOS E PRÁTICOS RELACIONADOS À INCLUSÃO ESCOLAR, DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS, PRIMEIROS SOCORROS, ÉTICA PROFISSIONAL, COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, ENTRE OUTROS TEMAS PERTINENTES À FUNÇÃO DE CUIDADOR ESCOLAR.
§ 3º A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO A SER EDITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 4º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ SER CONSIDERADA CRITÉRIO ADICIONAL EM PROCESSOS SELETIVOS PARA ATUAÇÃO COMO CUIDADOR ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO EM PARCERIA COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR;
II – ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS.
ART. 3º OS CURSOS DEVERÃO ABRANGER CONTEÚDOS SOBRE:
I – CUIDADO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E TEA;
II – NOÇÕES BÁSICAS DE INCLUSÃO ESCOLAR E EDUCAÇÃO ESPECIAL;
III – COMUNICAÇÃO EMPÁTICA E TRABALHO COLABORATIVO COM FAMÍLIAS E EQUIPES ESCOLARES.
ART. 4º AS VAGAS DO PROGRAMA SERÃO DESTINADAS PRIORITARIAMENTE A:
I – CUIDADORES ESCOLARES JÁ ATUANTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II – DEMAIS INTERESSADOS DA COMUNIDADE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE DESEJEM INGRESSAR NA ÁREA.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ FORNECER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO COM VALIDADE PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
