Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA CRIAÇÃO DE MODELO DE CONTRAPARTIDA PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM PLACAS DE NOMES DE RUAS

Justificativa

A sinalização adequada das vias públicas é fundamental para a segurança, organização urbana e facilidade de deslocamento dos cidadãos, turistas e trabalhadores na cidade de Cabo Frio. No entanto, a manutenção e atualização constante dessas placas exigem investimentos financeiros que, muitas vezes, representam um desafio para o orçamento municipal.

Nesse contexto, a parceria entre o poder público e a iniciativa privada surge como alternativa eficiente para a melhoria da infraestrutura urbana, sem onerar diretamente os cofres públicos. A proposta de permitir que empresas privadas confeccionem placas de nomes das ruas, explorando nesses espaços mídias publicitárias mediante modelo de contrapartida, alinha-se a essa visão inovadora e sustentável.

Além de garantir a manutenção e renovação das placas, o modelo proposto pode gerar receita para o município, possibilitando o direcionamento desses recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

É fundamental, porém, que a implementação desse modelo respeite normas de trânsito, preservação da estética urbana e transparência na gestão pública, para que a publicidade exercida nesses espaços não prejudique a harmonia visual da cidade e nem a segurança dos usuários das vias.

Assim, a realização de estudos técnicos e jurídicos se faz necessária para garantir que a proposta seja executada de forma eficaz, legal e alinhada aos interesses da população cabo-friense.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para a apreciação e implementação dessa importante iniciativa.