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ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA EM TODOS OS MOBILIÁRIOS, BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MOBILIÁRIOS INFANTIS, ENTRE OUTROS:

I – CADEIRAS, MESAS, BERÇOS, ARMÁRIOS, PRATELEIRAS E ESTANTES;

II – BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS FIXOS OU MÓVEIS;

III – PARQUES INFANTIS, ESCORREGADORES, BALANÇOS, GANGORRAS, TREPA-TREPAS E DEMAIS ESTRUTURAS RECREATIVAS;

IV – GRADES DE PROTEÇÃO, CORRIMÃOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE APOIO.

ART. 3º. AS INSPEÇÕES TERÃO POR OBJETIVO:

I – VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E CONSERVAÇÃO DE BRINQUEDOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS;

II – IDENTIFICAR RISCOS POTENCIAIS DE ACIDENTES ÀS CRIANÇAS E SERVIDORES;

III – RECOMENDAR A SUBSTITUIÇÃO, REPARO OU RETIRADA DE USO DE ITENS QUE APRESENTEM PERIGO.

ART. 4º. AS INSPEÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS:

I – ANUALMENTE, DE FORMA OBRIGATÓRIA;

II – SEMPRE QUE SOLICITADO PELO GESTOR DA UNIDADE ESCOLAR OU QUANDO HOUVER OCORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO OS EQUIPAMENTOS.

ART. 5º. A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS INSPEÇÕES FICARÁ A CARGO DE EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER FIRMADOS CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS, ENTIDADES TÉCNICAS E PROFISSIONAIS HABILITADOS EM ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO.

ART. 6º. AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 7º. A VISTORIA DEVERÁ OBSERVAR, ESPECIALMENTE:

I – ESTABILIDADE E RESISTÊNCIA DAS PEÇAS;

II – AUSÊNCIA DE QUINAS VIVAS, FARPAS OU PARTES CORTANTES;

III – FIXAÇÃO SEGURA AO SOLO OU PAREDES, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – ADEQUAÇÃO ERGONÔMICA AO USO INFANTIL;

V – CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO.

ART. 8º. SERÁ LAVRADO RELATÓRIO TÉCNICO A CADA VISTORIA, CONTENDO RECOMENDAÇÕES E PRAZO PARA ADEQUAÇÃO, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES.

ART. 9º. EM CASO DE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS, O EQUIPAMENTO OU MOBILIÁRIO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INTERDITADO ATÉ SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.

ART. 10º. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA, FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO USO DO ESPAÇO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

ART. 11º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO, PRAZOS DE ADEQUAÇÃO E FORMA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

ART. 12º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.