INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FUNDAMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.895/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, ESPECIALMENTE EM SUA DIRETRIZ DO ART. 2º, INCISO III, QUE TRATA DO DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO, ANÁLISE E CONTROLE POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.
O OBJETIVO CENTRAL É IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ASSEGURANDO:
O DIAGNÓSTICO PRECOCE;
A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO AOS ALUNOS COM DIABETES TIPO 1;
A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR;
E A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
TRATA-SE DE DOENÇA CRÔNICA AUTOIMUNE DE ALTA INCIDÊNCIA, ESPECIALMENTE ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM DADOS CRESCENTES APONTADOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS).
A PROPOSTA BUSCA INTEGRAR SAÚDE E EDUCAÇÃO, GARANTINDO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA PRESTAR SOCORRO EM CASOS EMERGENCIAIS, ORIENTAR ALUNOS E FAMÍLIAS E ATUAR NA PROMOÇÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR.
ASSIM, ESPERA-SE A APROVAÇÃO CÉLERE DO PRESENTE PROJETO, QUE REPRESENTA UM AVANÇO IMPORTANTE PARA A SAÚDE PÚBLICA E A INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 10:09:46 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 21/08/2025 11:08:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIABETES NAS ESCOLAS", VISANDO AO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS ALUNOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS CASOS, COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO À REDE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO.
ART. 2º – CABE À INSTITUIÇÃO ESCOLAR, ASSIM QUE INFORMADA SOBRE O DIAGNÓSTICO DO ALUNO, PREENCHER, JUNTO AO RESPONSÁVEL, O "PLANO DE ALUNO COM DIABETES", DOCUMENTO QUE DEVERÁ PERMANECER ANEXADO À PASTA DO ALUNO NA SECRETARIA DA ESCOLA.
ART. 3º – O "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIABETES NAS ESCOLAS" TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO OS PROFISSIONAIS QUE NELES ATUAM, POSSUINDO OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – REALIZAR AÇÕES QUE POSSIBILITEM O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
II – PREVENIR OU REDUZIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE O DIAGNÓSTICO, EVITANDO A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS ADEQUADOS.
ART. 4º – É VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO AO ALUNO COM DIABETES EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS DA INSTITUIÇÃO.
ART. 5º – TODOS OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÃO RECEBER FORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ADEQUADAS SOBRE A EDUCAÇÃO EM DIABETES.
§ 1º O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO FICARÁ OBRIGADO A MINISTRAR INSUMOS PARA TRATAMENTO DO DIABETES; CASO O ALUNO POSSUA AUTONOMIA E AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, CABERÁ APENAS O ACOMPANHAMENTO E A OFERTA DE LOCAL ADEQUADO PARA TAL.
§ 2º AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM ALUNOS COM DIABETES TIPO 1 MATRICULADOS DEVERÃO CONTAR COM PROFISSIONAL DE SAÚDE APTO A AUXILIAR NOS CASOS EM QUE O ALUNO NÃO POSSUA AUTONOMIA PARA O TRATAMENTO.
§ 3º É GARANTIDO AO ALUNO COM DIABETES O DIREITO DE PORTAR CONSIGO, NO AMBIENTE ESCOLAR, OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SUA ROTINA ESCOLAR.
ART. 6º – PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:
I – IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES TIPO 1;
II – CONSCIENTIZAÇÃO DE PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES SOBRE SINTOMAS, RISCOS E GRAVIDADE DA DOENÇA;
III – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS, QUANDO NECESSÁRIO;
IV – INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS ADEQUADOS ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ALUNO;
V – MANUTENÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA, SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E RENDIMENTO ESCOLAR;
VI – INCLUSÃO DO TEMA NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, BEM COMO EM ENCONTROS ESPECÍFICOS, DISSEMINANDO INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE SINTOMAS, CUIDADOS EMERGENCIAIS E IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ATIVIDADE FÍSICA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA AMERICAN DIABETES ASSOCIATION (ADA).
ART. 7º – NENHUM ALUNO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS BENEFÍCIOS DO PRESENTE PROGRAMA.
ART. 8º – FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, PARA CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS CASOS E ENCAMINHAMENTO AO DEVIDO TRATAMENTO, UTILIZANDO O ESPAÇO ESCOLAR COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE.
ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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