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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIABETES NAS ESCOLAS", VISANDO AO ATENDIMENTO ADEQUADO DOS ALUNOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS CASOS, COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO À REDE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO.

ART. 2º – CABE À INSTITUIÇÃO ESCOLAR, ASSIM QUE INFORMADA SOBRE O DIAGNÓSTICO DO ALUNO, PREENCHER, JUNTO AO RESPONSÁVEL, O "PLANO DE ALUNO COM DIABETES", DOCUMENTO QUE DEVERÁ PERMANECER ANEXADO À PASTA DO ALUNO NA SECRETARIA DA ESCOLA.

ART. 3º – O "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIABETES NAS ESCOLAS" TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO OS PROFISSIONAIS QUE NELES ATUAM, POSSUINDO OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – REALIZAR AÇÕES QUE POSSIBILITEM O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;

II – PREVENIR OU REDUZIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE O DIAGNÓSTICO, EVITANDO A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS ADEQUADOS.

ART. 4º – É VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO AO ALUNO COM DIABETES EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS DA INSTITUIÇÃO.

ART. 5º – TODOS OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÃO RECEBER FORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ADEQUADAS SOBRE A EDUCAÇÃO EM DIABETES.

§ 1º O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO FICARÁ OBRIGADO A MINISTRAR INSUMOS PARA TRATAMENTO DO DIABETES; CASO O ALUNO POSSUA AUTONOMIA E AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, CABERÁ APENAS O ACOMPANHAMENTO E A OFERTA DE LOCAL ADEQUADO PARA TAL.

§ 2º AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM ALUNOS COM DIABETES TIPO 1 MATRICULADOS DEVERÃO CONTAR COM PROFISSIONAL DE SAÚDE APTO A AUXILIAR NOS CASOS EM QUE O ALUNO NÃO POSSUA AUTONOMIA PARA O TRATAMENTO.

§ 3º É GARANTIDO AO ALUNO COM DIABETES O DIREITO DE PORTAR CONSIGO, NO AMBIENTE ESCOLAR, OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SUA ROTINA ESCOLAR.

ART. 6º – PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I – IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES TIPO 1;

II – CONSCIENTIZAÇÃO DE PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES SOBRE SINTOMAS, RISCOS E GRAVIDADE DA DOENÇA;

III – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS ADEQUADOS ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ALUNO;

V – MANUTENÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA, SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E RENDIMENTO ESCOLAR;

VI – INCLUSÃO DO TEMA NAS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, BEM COMO EM ENCONTROS ESPECÍFICOS, DISSEMINANDO INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE SINTOMAS, CUIDADOS EMERGENCIAIS E IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ATIVIDADE FÍSICA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA AMERICAN DIABETES ASSOCIATION (ADA).

ART. 7º – NENHUM ALUNO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS BENEFÍCIOS DO PRESENTE PROGRAMA.

ART. 8º – FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, PARA CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS CASOS E ENCAMINHAMENTO AO DEVIDO TRATAMENTO, UTILIZANDO O ESPAÇO ESCOLAR COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.